DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 428/2021.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 003, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VER. RODOLFO AGUIAR DE FARIA)

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DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 428/2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1° - ALTERA OS § 1º E 2º DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 428/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5º (...)

'A7 1º PARA EFEITO DO RECEBIMENTO DA GRAFAR, O SERVIDOR DEVERÁ ESTAR EM EFETIVO EXERCÍCIO, ATÉ O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2021, EM QUALQUER UNIDADE DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

'A7 2º FICA ASSEGURADO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NESTA LEI AOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS EQUIPES DIRETIVAS DAS UNIDADES ESCOLARES EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 14, 15, 18, 20 E 22 DO REGIMENTO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO/SEME/ Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2018, QUE SISTEMATIZA AS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DAS EQUIPES DIRETIVAS.

ART. 2º - ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 7º DO PROJETO EM REFERÊNCIA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 7º (...)

III - ESTIVER EM GOZO DE LICENÇA DE QUALQUER ESPÉCIE COM AFASTAMENTO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES, EXCETUANDO-SE AS LICENÇAS MÉDICAS E MATERNIDADE;

ART. 2° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO