DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.330, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

(AUTORA: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E NAS UNIDADES DE SAÚDE EM ÂMBITO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA A QUE SE REFERE ESTA LEI CONSISTE NO FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA ESTUDANTES E MULHERES DE BAIXA RENDA, VISANDO A PREVENÇÃO E RISCOS DE DOENÇAS, BEM COMO A EVASÃO ESCOLAR.

ART. 2° O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ O FORNECIMENTO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E NAS UNIDADES DE SAÚDE BÁSICA A DISTRIBUIÇÃO DOS ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM QUANTIDADE ADEQUADA ÀS NECESSIDADES DAS ESTUDANTES E MULHERES DE BAIXA RENDA.

ART. 3° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 4° A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 18 DE OUTUBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO