ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.439/2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NO QUE CONCERNE AO ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.327, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.439/2012

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 308 CADERNO 1 ANO II

DATA 20/10/2021

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.439/2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NO QUE CONCERNE AO ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ALTERADO O ART. 1º DA LEI Nº 2.439, DE 6 DE JUNHO DE 2012, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL E SENSORIAL, O ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, AMBULATÓRIOS, LABORATÓRIOS, HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE, BEM COMO NOS INTEGRADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E OS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO.

ART. 2º FICA ALTERADO O TERMO DO ART. 2º DA LEI Nº 2.439, DE 6 DE JUNHO DE 2012, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º CASO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NECESSITEM DE ATENDIMENTO CLÍNICO EM MAIS DE UMA ESPECIALIDADE EXISTENTES NO LOCAL, O REFERIDO ATENDIMENTO SERÁ FEITO NO MESMO TURNO, EVITANDO-SE AS DIFICULDADES DE DESLOCAMENTO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 18 DE OUTUBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO