ESTABELECE COMO ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS, AINDA QUE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.321, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR VANDERSON BENTO)

ESTABELECE COMO ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS, AINDA QUE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º SÃO CONSIDERADOS ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATIVIDADES EDUCACIONAIS, AULAS PRESENCIAIS NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO; MUNICIPAL E ESTADUAL, RELACIONADAS À EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, NÍVEL MÉDIO, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), ENSINO TÉCNICO, ENSINO SUPERIOR E AFINS, EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA.

§ 1º AS RESTRIÇÕES AO DIREITO DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÃO SER PRECEDIDAS DE DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPETENTE.

§ 2º A DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVERÁ INDICAR A EXTENSÃO, OS MOTIVOS, CRITÉRIOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS QUE EMBASEM AS MEDIDAS IMPOSTAS.

ART. 2º - QUANTO À ATIVIDADE ESSENCIAL DESCRITA NO ART. 1º, SE OBSERVARÁ O SEGUINTE:

I - TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO ADOTAR AS MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA OU BIOSSEGURANÇA DE SEUS MEMBROS NOS TERMOS DAS DIRETRIZES DOS ÓRGÃOS REGULADORES EM TODAS AS ESFERAS DE PODER, EM ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AS DIRETRIZES REGIONAIS, SE FOR O CASO;

II - A OPERAÇÃO DO SETOR EDUCACIONAL SE DARÁ COM NO MÍNIMO 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUA CAPACIDADE TOTAL;

III - A OBRIGATORIEDADE DE OFERTAS DE AULAS EM SISTEMA HÍBRIDO DE MINISTRAÇÃO;

§1º PARA EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO SISTEMA HÍBRIDO DE MINISTRAÇÃO A ESTRATÉGIA EDUCACIONAL QUE OFERTE AULAS À DISTÂNCIA, QUER SEJA ONLINE OU POR APOSTILAMENTO, E AULAS PRESENCIAIS.

§2º É DIREITO DOS PAIS E RESPONSÁVEIS DE OPTAREM PELA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA.

§3º A DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DA ATIVIDADE PREVISTA NO ART. 1º, RESTRINGE-SE À PANDEMIA DE COVID-19, ASSIM COMO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO CAPUT.

ART. 3º A PARTIR DA VIGÊNCIA DO PRESENTE INSTRUMENTO LEGAL, FICA VEDADO QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PROMOVAM A INTERRUPÇÃO E A PROSSECUÇÃO DAS AULAS, SEM GARANTIR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DA APRENDIZAGEM, SEJAM ELAS APOSTILAMENTOS, AULAS VIRTUAIS, OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE VENHA A POSSIBILITAR A CONTINUIDADE DO ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ O FORNECIMENTO DE INTERNET, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA, BEM COMO PARA OS ALUNOS QUE COMPROVADAMENTE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM TAIS DESPESAS.

ART. 4º A VACINAÇÃO PRIORIZARÁ, JUNTAMENTE AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, BEM COMO OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO