INSTITUI A ESCOLA DO MAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.319, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

INSTITUI A ESCOLA DO MAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A ESCOLA DO MAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º TERÁ COMO FINALIDADE A ESCOLA DO MAR ALFABETIZAR, FORMAR COM CADERNETA DE INSCRIÇÃO A PESCADORES, PESCADORAS, AQUICULTORES, AQUICULTORAS, MARINHEIROS E MARINHEIRAS COM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º PODERÁ O EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES RELACIONADAS AO SETOR PARA VIABILIZAR SUA FINALIDADE E CURSOS RELACIONADOS À ÁREA.

ART. 4º CABERÁ AO EXECUTIVO INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO SETOR PESQUEIRO, AQUÍCOLA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ESCOLAS E ENTIDADES DE ENSINO, FUNDAMENTAL, MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR, LOCALIZADAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, COM INFLUÊNCIA NA TRADIÇÃO PESQUEIRA PODERÃO, TANTO QUANTO POSSÍVEL, SER INSERIDAS NAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO MAR, DE MODO A INTEGRAR O PROCESSO DE INTERESSE PELOS TEMAS EM DEBATE E APRESENTAR ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NOS SEUS AMBIENTES DE ESTUDO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO