INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA POR PESSOAS IDOSAS E CRIA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA.

LEI Nº 3.317, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO)

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA POR PESSOAS IDOSAS E CRIA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA POR PESSOAS IDOSAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CRIA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER AÇÕES, PROGRAMAS E ATIVIDADES VOLTADAS PARA O BEM-ESTAR E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS IDOSOS, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO.

ART. 2º O PROGRAMA DESTINA-SE A PESSOAS IDOSAS QUE, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, É TODO O CIDADÃO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.

ART. 3º O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA POR PESSOAS IDOSAS E O CENTRO DE CONVIVÊNCIA TEM COMO OBJETIVOS:

I - INCENTIVAR A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA REGULAR;

II - CONTRIBUIR PARA O ROMPIMENTO DO ISOLAMENTO SOCIAL E PARA A MELHORA DA AUTOESTIMA, DA QUALIDADE DE VIDA E DO EQUILÍBRIO EMOCIONAL;

III - COMBATER O SURGIMENTO DAS DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVAS E A DIMINUIÇÃO DA MASSA MUSCULAR;

IV - PROMOVER A MELHORA DA MASSA ÓSSEA, DA RESISTÊNCIA E DO CONDICIONAMENTO FÍSICO DAS PESSOAS IDOSAS, MEDIANTE A PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS FÍSICOS REGULARES E PREVENTIVOS.

V - GARANTIR ATIVIDADES NAS ÁREAS DA CULTURA, EDUCAÇÃO E LAZER.

ART. 4º AS ATIVIDADES DO PROGRAMA SERÃO DESENVOLVIDAS NAS PRAÇAS, BEM COMO NOS GINÁSIOS, CLUBES, ESCOLAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES QUE OS DISPONIBILIZEM.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ACADEMIAS DESTINADAS ÀS PESSOAS IDOSAS NAS PRAÇAS DEVERÃO SER APROVEITADAS NO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA.

ART. 5º O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DEVERÁ SER IMPLANTADO NO MUNICÍPIO E NOS SEUS RESPECTIVOS DISTRITOS A FIM DE GARANTIR O ACESSO AOS IDOSOS ÀS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NAS ÁREAS DE CULTURA, EDUCAÇÃO E LAZER.

ART. 6º O PRESENTE PROGRAMA PODERÁ SER EXPANDIDO ATRAVÉS DE CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, BEM COMO COM UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM 90 DIAS NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO