DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DIGNAS DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.313, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

(AUTORA: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DIGNAS DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM ASSEGURADAS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, EM EXERCÍCIO EM ESTABELECIMENTOS OU SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CONDIÇÕES ADEQUADAS DE REPOUSO, DURANTE TODO O HORÁRIO DE TRABALHO.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPREENDEM-SE COMO PROFISSIONAIS DE SAÚDE OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM.

ART.2º OS LOCAIS DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DEVEM, NA FORMA DO REGULAMENTO:

I - SER DESTINADOS ESPECIFICAMENTE PARA O DESCANSO DOS TRABALHADORES;

II - SER AREJADOS;

III - SER PROVIDOS DE MOBILIÁRIO ADEQUADO;

IV - SER DOTADOS DE CONFORTO TÉRMICO E ACÚSTICO;

V - SER EQUIPADOS COM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS; E

VI - TER ÁREA ÚTIL COMPATÍVEL COM A QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS DIARIAMENTE EM SERVIÇO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO