DETERMINA A CONTINUIDADE DA SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, VISANDO PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ATO Nº 25, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.

DETERMINA A CONTINUIDADE DA SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, VISANDO PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES,

CONSIDERANDO QUE OS SERVIDORES E VEREADORES DESTA CÂMARA, EM RAZÃO DAS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE DO CENTENÁRIO PRÉDIO-SEDE, CONTINUAM EM SITUAÇÃO DE GRAVE RISCO NO QUE TANGE À CONTAMINAÇÃO E PROLIFERAÇÃO PELO SARS-COV-2, APESAR DA ADOÇÃO DE TODOS OS PROTOCOLOS RECOMENDADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E PELO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

CONSIDERANDO QUE, PERMANECE A NECESSIDADE DE SEREM MANTIDAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA MITIGAÇÃO E CONTENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DESTA CASA DE LEIS;

CONSIDERANDO QUE, COMPETE A ESTA PRESIDÊNCIA PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS, COM O ESCOPO DE ZELAR PELA SAÚDE, SEGURANÇA, INTEGRIDADE E BEM-ESTAR DE TODOS OS QUE INTEGRAM E FREQUENTAM ESTA EDILIDADE,

RESOLVE:

ART. 1° FICA DETERMINADA A CONTINUIDADE DA SUSPENSÃO PARCIAL DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS NO PRÉDIO-SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO PERÍODO DE 01 A 31 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, VISANDO PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO SARS-COV-2 ENTRE OS SERVIDORES, VEREADORES E DEMAIS COLABORADORES.

§ 1° OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA CONTINUARÃO A EXERCER SUAS FUNÇÕES EM REGIME DE RODÍZIO OU HOME OFFICE, OBSERVADO CADA CASO, BEM COMO A NECESSIDADE DO SERVIÇO.

§ 2° EXCETUAM-SE DO REGIME HOME OFFICE OS SERVIDORES DOS DEPARTAMENTOS DE PESSOAL, DE CONTABILIDADE E TESOURARIA, POR SEREM IMPRESCINDÍVEIS E INSUSCETÍVEIS DE TEREM SUAS ATIVIDADES REALIZADAS DE FORMA REMOTA, CABENDO A ESTES A ADOÇÃO DE TODOS OS PROTOCOLOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA QUE VISEM EVITAR O CONTÁGIO E A DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 ENTRE OS SERVIDORES E O PÚBLICO EM GERAL.

ART. 2° AS SESSÕES LEGISLATIVAS, CONTINUARÃO A SER REALIZADAS ÀS TERÇAS E QUINTAS-FEIRAS, COM INÍCIO ÀS 10 HORAS, PERMITIDA A PRESENÇA EM PLENÁRIO SOMENTE DOS VEREADORES, DE 1 (UM) ASSESSOR DE CADA GABINETE E DO PESSOAL DE APOIO TÉCNICO, SENDO DISPONIBILIZADO AOS COLABORADORES E AO PÚBLICO O ACOMPANHAMENTO DESTA ATRAVÉS DOS SEGUINTES MEIOS VIRTUAIS:

I - ,

II - ,

III - E,

IV - CANAL DE TV DA JOVEM TV.

ART. 3° NO PERÍODO MENCIONADO NO ART. 1° HAVERÁ EXPEDIENTE LEGISLATIVO NOS GABINETES, SENDO PERMITIDO SOMENTE A PRESENÇA DO VEREADOR E DE 2 (DOIS) ASSESSORES, CABENDO AOS DEMAIS EXERCEREM SUAS FUNÇÕES EM REGIME HOME OFFICE.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCEPCIONALMENTE, SERÁ PERMITIDO O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO, LIMITADO A 01 (UMA) PESSOA POR VEZ NAS DEPENDÊNCIAS DE SEUS RESPECTIVOS GABINETES”.

ART. 4º TODOS OS SERVIDORES E VEREADORES DEVERÃO USAR MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL PARA INGRESSAR E PERMANECER NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA, MANTER O DISTANCIAMENTO SOCIAL, HIGIENIZAR AS MÃOS NA ENTRADA E NA SAÍDA DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO DURANTE O TEMPO EM QUE PERMANECEREM NO PRÉDIO.

ART. 5° AS MEDIDAS ORA ADOTADAS POR ESTE PODER LEGISLATIVO PODERÃO SER ALTERADAS E TER O PRAZO PRORROGADO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE HAJA MUDANÇA OU AGRAVAMENTO DA CONJUNTURA QUE TORNOU NECESSÁRIA A EDIÇÃO DO PRESENTE ATO.

ART. 6° ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA EM QUE FOR DADA PUBLICIDADE, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 1 DE OUTUBRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE