DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 040 DE 2021, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 002, DE 05 DE MAIO DE 2021.

(AUTORA: VEREADORA CAROLINE MIDORI)

DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 040 DE 2021, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º FICAM SUPRIMIDOS OS INCISOS VIII E IX DO ARTIGO 77, BEM COMO TODO O INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO 77, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA.

ART.2º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO, AUTOMATICAMENTE, ALTERADA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA DOS DEMAIS ARTIGOS E OUTROS, AFETADOS COM OS TEXTOS SUPRIMIDOS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE MAIO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA

APÓS MINUCIOSA ANÁLISE, CONCLUÍMOS QUE A SUPRESSÃO PROPOSTA ATRAVÉS DA PROPOSITURA EM TELA, PARA UMA MELHOR HARMONIZAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SE ADEQUARIA MELHOR AS REAIS ATRIBUIÇÕES DA ESTRUTURA OPERACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA.