DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 001, DE 05 DE MAIO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º FICAM SUPRIMIDOS DO PROJETO DE LEI Nº 40/2021, DE INCIATIVA DO PREFEITO, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OS INCISOS III, V, VI, VII, VIII, X, XI, XV, XVI, XIX, XXII, XXVI, XXVII, XXXIX E XL DO ARTIGO 37; AS ALÍNEAS C” E E”, DO INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 40; OS INCISOS III E V DO ARTIGO 41; O INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 47; O INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 53; A ALÍNEA B”, DO INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 56; A ALÍNEA D”, DO INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 66; A ALÍNEA A”, DO INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 77; E A ALÍNEA C”, DO INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 94:

ART. 37. .............................................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SECRETARIAS-ADJUNTAS SÃO AS SEGUINTES:

(...)

III - SECRETARIA-ADJUNTA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO;

(...)

V - SECRETARIA-ADJUNTA DE SUPERVISÃO EXECUTIVA, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO;

VI - SECRETARIA-ADJUNTA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS EM TAMOIOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO VICE-PREFEITO;

VII - SECRETARIA-ADJUNTA DE PROJETOS ESPECIAIS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO VICE-PREFEITO;

VIII - SECRETARIA-ADJUNTA DE OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA GERAL E COMBATE À CORRUPÇÃO;

(...)

X - SECRETARIA-ADJUNTA DE GESTÃO INSTITUCIONAL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

XI - SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA;

(...)

XV - SECRETARIA-ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA;

XVI - SECRETARIA-ADJUNTA DE SEGURANÇA, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA;

(...)

XIX - SECRETARIA-ADJUNTA DE TECNOLOGIA NA EDUCAÇÃO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

(...)

XXII - SECRETARIA-ADJUNTA DE GESTÃO FISCAL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

(...)

XXVI - SECRETARIA-ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

XXVII - SECRETARIA-ADJUNTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

(...)

XXXIX - SECRETARIA-ADJUNTA DE PROJETOS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS INTERSETORIAIS MUNICIPAIS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS;

XL - SECRETARIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS;

(...)

ART. 40...............................................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. O GABINETE DO PREFEITO (GAPRE) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

(...)

III - SECRETARIAS-ADJUNTAS:

(...)

C) SECRETARIA-ADJUNTA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

(...)

E) SECRETARIA-ADJUNTA DE SUPERVISÃO EXECUTIVA

ART. 41. .............................................................................................................

(...)

III - SECRETARIA-ADJUNTA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS

RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADFUND;

(...)

V - SECRETARIA-ADJUNTA DE SUPERVISÃO EXECUTIVA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADSEX.

ART. 47...............................................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. O GABINETE DO VICE-PREFEITO (GA VIPRE) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO VICE-PREFEITO

II - SECRETARIAS-ADJUNTAS:

A) SECRETARIA-ADJUNTA DE PROJETOS ESPECIAIS

B) SECRETARIA-ADJUNTA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS EM TAMOIOS

(...)

ART. 53...............................................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO (CGM) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

(...)

III - SECRETARIA-ADJUNTA DE OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

ART. 56...............................................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SECAD) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

(...)

II - SECRETARIAS-ADJUNTAS:

(...)

B) SECRETARIA-ADJUNTA DE GESTÃO INSTITUCIONAL

ART. 60...............................................................................................................PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SECFA) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

(...)

II - SECRETARIAS-ADJUNTAS:

(...)

C) SECRETARIA-ADJUNTA DE GESTÃO FISCAL

(...)

ART. 66...............................................................................................................PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

(...)

II - SECRETARIAS-ADJUNTAS:

(...)

D) SECRETARIA-ADJUNTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

ART. 77...............................................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA (SEAP) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

(...)

II - SECRETARIAS-ADJUNTAS:

A)SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES

(...)

ART. 94...............................................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

(...)

II - SECRETARIAS-ADJUNTAS:

(...)

C) SECRETARIA-ADJUNTA DE TECNOLOGIA NA EDUCAÇÃO

ART. 2º FICAM SUPRIMIDOS DO ANEXO I DO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA 15 CARGOS DE SECRETÁRIO-ADJUNTO CC2.

ART. 3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO, AUTOMATICAMENTE, ALTERADA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA DOS DEMAIS ARTIGOS E OUTROS, AFETADOS COM OS TEXTOS SUPRIMIDOS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE MAIO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA

APÓS ANÁLISE MINUCIOSA, PROPOMOS A SEGUINTE EMENDA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA.