DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0240/2021.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 006, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0240/2021.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1° - MODIFICA O ART. 3° DO PROJETO DE LEI 0240/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 3°...

ART. 4° ...

§ 1° ...

§ 2°

G) 1 (UM) REPRESENTANTE DE CONSELHO MUNICIPAL.

§ 3°...

§ 4°...

§ 5°...

§ 6°..."

ART. 2° O ART. 5° DO PROJETO DE LEI 0240/2021 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO,

ART. 5º...

"ART. 7°...

I ...

II ...

III O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, 30% (TRINTA) POR CENTO DOS SEUS MEMBROS E AS DELIBERAÇÕES SERÃO APROVADAS PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS PRESENTES;

IV ...

V ...

VI ..."

ART 3° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE SETEMBRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM JUSTIFICATIVA O OBJETIVO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO VEM PARA MANTER EM NÚMERO IGUALITÁRIO E JUSTO, NA PRÁTICA DOS MEMBROS DO CONSELHO DESVINCULANDO UM REPRESENTANTE DE SER VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O QUE O TORNARIA UM MEMBRO LIGADO AO PODER PÚBLICO. A OUTRA MODIFICAÇÃO TRATA DA POSSIBILIDADE DO CONSELHO SE REUNIR COM OS REPRESENTANTES PRESENTES EM SUA REUNIÃO SEM UM POSSÍVEL ESVAZIAMENTO DE MEMBROS TANTO VINCULADOS AO PODER PÚBLICO QUANTO AS ENTIDADES REPRESENTADAS. PORTANTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES DESTA CASA DE LEIS PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI. ALEGISLATIVO - WWW.ASSESI.COMPÁGINA(S) 2 DE 2