DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 04, DE 05 DE MAIO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - SUBSTITUI O ART. 152 DO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 152 - O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PODERÁ COMPLETAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PREVISTA NESTA LEI, PODENDO REMANEJAR, TRANSFERIR, ADAPTAR, TRANSFORMAR OU EXTINGUIR ÓRGÃOS E UNIDADES, MODIFICAR-LHES A COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO E DENOMINAÇÃO, MESMO SEM AUMENTO DA DESPESA, A FIM DE COMPATIBILIZÁ-LA COM AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 2º - SUBSTITUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.152, DO REFERIDO PROJETO DE LEI, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 152 (....)

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO SOMENTE PODERÁ REMANEJAR, TRANSPOR OU TRANSFERIR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL MESMO RESPEITANDO A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA E MANTIDOS OS RESPECTIVOS DETALHAMENTOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONSONANTE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2021)

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE MAIO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

A EMENDA EM QUESTÃO TEM FUNDAMENTO NO INCISO XVI, DO ART. 23, DA LEI ORGÂNICA

DO MUNICÍPIO, A QUAL DISPÕE QUE COMPETE A CÂMARA MUNICIPAL VOTAR SOBRE A CRIAÇÃO, A TRANSFORMAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS DO EXECUTIVO, BEM COMO A FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.

ALÉM DO INCISO IV, DO ART. 23, DA MENCIONADA LEI, A QUAL PREVÊ QUE COMPETE A CÂMARA MUNICIPAL EM VOTAR O PLANO PLURIANUAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E OS ORÇAMENTOS ANUAIS, BEM COMO AUTORIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS;

DESTE MODO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES EDIS PARA APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.