EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0131/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VINICIUS CAETANO CORRÊA.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

(AUTOR: VER. VINÍCIUS CAETANO CORRÊA)

EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0131/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VINICIUS CAETANO CORRÊA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - SUBSTITUI O ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI Nº 131/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 2° - FICAM SUSPENSOS OS EFEITOS DO §3° DO ARTIGO 282 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, E DO DECRETO N° 4.673, DE 28 DE MAIO DE 2012."

ART. 2° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

ART. 3° - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE ABRIL DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02 DE 20 DE ABRIL DE 2021.

AUTOR: VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

JUSTIFICATIVA:

EMENDA SUBSTITUTIVA PROPOSTA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM TELA