DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 040/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA AS LEIS Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, N° 3147, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 E N° 3.203, DE 20 DE JULHO DE 2020.

EMENDA ADITIVA Nº 0003, DE 05 DE MAIO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 040/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA AS LEIS Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, N° 3147, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 E N° 3.203, DE 20 DE JULHO DE 2020.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º FICA ACRESCIDO AO ARTIGO 93°, §3°, II, ALÍNEA A, O ITEM 3, DO PROJETO DE LEI N° 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 93 ...

§ 3º...

I ...

II ...

A)...

1. ...

2. ...

3. DEPARTAMENTO DO GRUPAMENTO DE RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL URBANA - ROMU

ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE MAIO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA

O OBJETIVO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO É QUE CONSTE NA SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL O QUE JÁ É PRATICADO PELO GRUPAMENTO DE RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL URBANA - ROMU, QUE REALIZA RONDAS OSTENSIVAS DE CUNHO EMINENTEMENTE PREVENTIVO, ALÉM DE REALIZAR ATENDIMENTO A OCORRÊNCIAS COM AS QUAIS SE DEPARAREM OU PARA AS QUE FOREM SOLICITADOS, ALÉM DE PRESTAR APOIO ÀS OUTRAS UNIDADES, BEM COMO PRESERVAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO, AUXILIANDO, PRINCIPALMENTE, NA SEGURANÇA DOS MUNÍCIPES E TURISTAS.