DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 02, DE 05 DE MAIO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º FICAM ACRESCIDOS AS ALÍNEAS A” E B” E O INCISO X AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40; AS ALÍNEAS A” E B” E O INCISO X AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 47; O INCISO VI AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 56; AS ALÍNEAS A” E B” E O INCISO VI AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 66; O INCISO VIII AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 77; E O INCISO X AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 94, TODOS DO PROJETO DE LEI Nº 40/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 40. ........................................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. O GABINETE DO PREFEITO (GAPRE) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

X - COORDENADORIAS-GERAIS:

A)COORDENADORIA-GERAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (COGEAF)

B)COORDENADORIA-GERAL DE SUPERVISÃO EXECUTIVA (COGEX)

ART. 47. ........................................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. O GABINETE DO VICE-PREFEITO (GAVIPRE) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

II - COORDENADORIAS-GERAIS:

A) COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS ESPECIAIS

B) COORDENADORIA-GERAL DE AÇÕES ESTRATÉGICAS EM TAMOIOS

ART. 56. ........................................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SECAD) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

IV - COORDENADORIA-GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL (COGEINST)

ART. 66. ........................................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

VI - COORDENADORIAS-GERAIS:

A)COORDENADORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO (COGEDESHU)

B)COORDENADORIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (COGETI)

ART. 77. ........................................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA (SEAP) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

VIII - COORDENADORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES (COGEXPO)

ART. 94. ........................................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

X - COORDENADORIA-GERAL DE TECNOLOGIA NA EDUCAÇÃO (COGETED)

ART. 2º FICA ACRESCIDA EM 15 A QUANTIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR-GERAL CC3 CONSTANTE DO ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 40/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, NA PARTE ALTERADA:

ANEXO I

LEI Nº ........., DE ....... DE ..................................... DE 2021.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

CARGO SIMBOLO REMUNERAÇÃO MENSAL

(R$) QUANTIDADE VALOR TOTAL MENSAL (R$)

COORDENADOR-GERAL CC3 7.150,00 21 150.150,00

ART. 3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA DOS DEMAIS ARTIGOS E OUTROS, AFETADOS COM OS TEXTOS ADICIONADOS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE MAIO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA

APÓS ANÁLISE MINUCIOSA, PROPOMOS A SEGUINTE EMENDA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA.