DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 99 QUE TRATA DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SEMASA), DO PROJETO DE LEI Nº 040 DE 2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 01, DE 05 DE MAIO DE 2021.

( AUTORA: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 99 QUE TRATA DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SEMASA), DO PROJETO DE LEI Nº 040 DE 2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - ACRESCENTA-SE OS INCISOS IX E X AO ART. 99, BEM COMO O INCISO VI, ALÍNEAS A E B AO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO, DO PROJETO DE LEI Nº 040 DE 2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 99 - ................................................

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII - (...)

IX - FORMULAR E CONTROLAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS;

X -REALIZAR A BUSCA, APREENSÃO, RECOLHIMENTO E GUARDA, DESTINANDO AO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL, OS ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS, E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NAS VIAS PÚBLICAS, E ONDE SE FIZER NECESSÁRIO, NO ÂMBITO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - ....................................

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DOS ANIMAIS:

A) SUPERVISÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

B) COORDENADORIA DE APREENSÃO DE ANIMAIS

ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA DOS DEMAIS ARTIGOS E OUTROS AFETADOS COM OS TEXTOS ADICIONADOS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE MAIO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA JUSTIFICA-SE A PROPOSIÇÃO DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.º 040/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RELAÇÃO COM O PROJETO QUE SUPRIMIU DO MENCIONADO, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA, UM MELHOR ENQUADRAMENTO DENTRO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SEMASA), POR ENTENDERMOS E CONCLUIRMOS QUE A ADEQUAÇÃO PROPOSTA ATRAVÉS DA PROPOSITURA EM TELA SE HARMONIZA E SE ADEQUARIA MELHOR AS REAIS ATRIBUIÇÕES DA ESTRUTURA OPERACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SEMASA).