DISPÕE SOBRE A FORMA DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO PERÍODO QUE MENCIONA.

ATO Nº 018, DE 1° DE JULHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A FORMA DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO PERÍODO QUE MENCIONA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES,

CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA DESTA PRESIDÊNCIA NO QUE TANGE AO ZELO PELA SEGURANÇA, SAÚDE, INTEGRIDADE E BEM-ESTAR DE TODOS OS QUE INTEGRAM E FREQUENTAM ESTA EDILIDADE;

CONSIDERANDO PERSISTIR A NECESSIDADE DE SEREM MANTIDOS TODOS OS PROTOCOLOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA, VISANDO À MITIGAÇÃO E CONTENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DO SARS-COV-2 NO ÂMBITO DESTA CASA DE LEIS,

RESOLVE:

ART. 1° AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS NO PRÉDIO-SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO PERÍODO DE 1° A 31 DE JULHO DO CORRENTE ANO, FUNCIONARÃO EM REGIME DE RODIZIO E HOME OFFICE, VISANDO PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO SARS-COV-2 ENTRE OS SERVIDORES, VEREADORES E DEMAIS COLABORADORES.

ART. 2° NÃO HAVERÁ SESSÃO LEGISLATIVA, NO PERÍODO DE QUE TRATA ESTE ATO, EM FACE DO RECESSO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PODENDO, ENTRETANTO, SER REALIZADA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DELIBERAR SOBRE MATÉRIAS OBJETO DE CONVOCAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 31 DA LOM.

ART. 3° NO PERÍODO MENCIONADO NO ART. 1° HAVERÁ EXPEDIENTE LEGISLATIVO NOS GABINETES, SENDO PERMITIDO SOMENTE A PRESENÇA DO VEREADOR E DE 1 (UM) ASSESSOR, CABENDO AOS DEMAIS EXERCEREM SUAS FUNÇÕES EM REGIME HOME OFFICE.

ART. 4° OS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INSTITUÍDA PELO ATO N° 15, DE 14 DE JUNHO DE 2021, FICARÃO SUSPENSOS DURANTE O PERÍODO DO RECESSO PARLAMENTAR, POR CONSEGUINTE, O PRAZO DE FUNCIONAMENTO SERÁ INTERROMPIDO, CUJA CONTAGEM VOLTARÁ A SER FEITA A PARTIR DE 1° DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.

ART. 5° OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA, DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR, EXERCERÃO SUAS FUNÇÕES EM REGIME DE RODÍZIO OU HOME OFFICE, OBSERVADO CADA CASO, BEM COMO A NECESSIDADE DO SERVIÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DO REGIME HOME OFFICE OS SERVIDORES DOS DEPARTAMENTOS DE PESSOAL, DE CONTABILIDADE E TESOURARIA, POR SEREM IMPRESCINDÍVEIS E INSUSCETÍVEIS DE TEREM SUAS ATIVIDADES REALIZADAS DE FORMA REMOTA, DEVENDO SER OBSERVADOS TODOS OS PROTOCOLOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA, A FIM DE EVITAR O CONTÁGIO E DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 ENTRE OS SERVIDORES E O PÚBLICO EM GERAL.

ART. 6º TODOS OS SERVIDORES E VEREADORES DEVERÃO ESTAR USANDO MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL PARA INGRESSAR E PERMANECER NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA, MANTER O DISTANCIAMENTO SOCIAL, HIGIENIZAR AS MÃOS NA ENTRADA E NA SAÍDA DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO DURANTE O TEMPO EM QUE PERMANECEREM NO PRÉDIO.

ART. 7° ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA EM QUE FOR DADA PUBLICIDADE, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 1° DE JULHO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE