DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, VISANDO PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

ATO Nº 011, DE 21 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, VISANDO PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE

SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES,

CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS, PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 188/ GM/MS;

CONSIDERANDO QUE O PRÉDIO UTILIZADO PARA O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DESTA CIDADE, EM FACE DA ALARMANTE PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19, NÃO OFERECE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E SALUBRIDADE AOS VEREADORES, ASSESSORES, SERVIDORES E À POPULAÇÃO QUE FREQUENTA OS GABINETES, PLENÁRIO E DEMAIS SETORES ADMINISTRATIVOS;

CONSIDERANDO QUE, SOMENTE NESTA SEMANA, 5 (CINCO) SERVIDORES E 1 (UM) VEREADOR ESTÃO EM ISOLAMENTO EM SUAS RESIDÊNCIAS POR TEREM TESTADO POSITIVO PARA COVID-19, CAUSANDO ASSIM GRANDE INSTABILIDADE E INSEGURANÇA ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DESTA CASA LEGISLATIVA;

CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM O PROTOCOLO DE TRATAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A TRANSMISSIBILIDADE DOS PACIENTES INFECTADOS POR SARS-COV É EM MÉDIA DE 07 A 14 DIAS APÓS O INÍCIO DOS SINTOMAS, MAS QUE DADOS PRELIMINARES SUGEREM QUE A TRANSMISSÃO POSSA OCORRER MESMO SEM O APARECIMENTO DE SINAIS E SINTOMAS;

CONSIDERANDO, ASSIM, URGIR A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA MITIGAÇÃO E CONTENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DESTA CASA DE LEIS;

CONSIDERANDO, POR FIM, QUE É DEVER DESTA PRESIDÊNCIA ZELAR PELA SEGURANÇA, SAÚDE, INTEGRIDADE E BEM ESTAR DE TODOS OS QUE INTEGRAM E FREQUENTAM ESTA EDILIDADE,

RESOLVE:

ART. 1° FICAM SUSPENSAS PARCIALMENTE AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS NO PRÉDIO-SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO PERÍODO DE 24 A 30 DE MAIO DO CORRENTE ANO, VISANDO PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 ENTRE OS SERVIDORES, VEREADORES E DEMAIS COLABORADORES.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA TERÇA-FEIRA (25/5) SERÁ REALIZADA A SESSÃO LEGISLATIVA, COM INÍCIO ÀS 10 HORAS, PERMITIDA A PRESENÇA EM PLENÁRIO SOMENTE DOS VEREADORES E DO PESSOAL DE APOIO TÉCNICO, SENDO DISPONIBILIZADO AOS COLABORADORES E AO PÚBLICO O ACOMPANHAMENTO DESTA ATRAVÉS DOS SEGUINTES MEIOS VIRTUAIS:

A),

B),

C)E,

D)PELO CANAL DE TV DA JOVEM TV.

ART. 2° NO PERÍODO DE QUE TRATA ESTE ATO NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE LEGISLATIVO NOS GABINETES, COM EXCEÇÃO DO DIA DA SESSÃO, CABENDO AOS VEREADORES E RESPECTIVOS ASSESSORES EXERCEREM SUAS FUNÇÕES EM REGIME HOME OFFICE.

ART. 3° O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, NO PERÍODO MENCIONADO NESTE ATO, SE RESTRINGIRÁ AOS DEPARTAMENTOS DE PESSOAL, DE CONTABILIDADE E TESOURARIA, POR SEREM IMPRESCINDÍVEIS E INSUSCETÍVEIS DE TEREM SUAS ATIVIDADES REALIZADAS DE FORMA REMOTA, DEVENDO SER OBSERVADOS TODOS OS PROTOCOLOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA, A FIM DE EVITAR O CONTÁGIO E DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 ENTRE OS SERVIDORES E O PÚBLICO EM GERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA EXERCERÃO SUAS FUNÇÕES EM REGIME HOME OFFICE.

ART. 4º TODOS OS SERVIDORES E VEREADORES DEVERÃO ESTAR USANDO MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL PARA INGRESSAR E PERMANECER NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA, MANTER O DISTANCIAMENTO SOCIAL, HIGIENIZAR AS MÃOS NA ENTRADA E NA SAÍDA DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO DURANTE O TEMPO EM QUE PERMANECEREM NO PRÉDIO.

ART. 5° AS MEDIDAS ORA ADOTADAS POR ESTE PODER LEGISLATIVO PODERÃO SER ALTERADAS E TER O PRAZO PRORROGADO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE HAJA MUDANÇA OU AGRAVAMENTO DA CONJUNTURA QUE TORNOU NECESSÁRIA A EDIÇÃO DO PRESENTE ATO.

ART. 6° ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA EM QUE FOR DADA PUBLICIDADE, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE MAIO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE