DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DA COVID-19, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE ESPECIFICA.

ATO DA MESA Nº 001, DE 5 DE JANEIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DA COVID-19, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE ESPECIFICA.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, POR ATO AD REFERENDUM DE SEU PRESIDENTE,

CONSIDERANDO QUE, EM 30 DE JANEIRO DE 2020, A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS) DECLAROU QUE O SURTO DA DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) CONSTITUI UMA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, CONFORME PREVISTO NO REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL E QUE, EM 11 DE MARÇO DE 2020, A COVID- 19 FOI CARACTERIZADA PELA OMS COMO UMA PANDEMIA;

CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS, PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 188/ GM/MS;

CONSIDERANDO QUE DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ADOTARAM MEDIDAS PARA CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DOENÇA EM SEUS RESPECTIVOS ÂMBITOS DE ATUAÇÃO, URGINDO, DESSE MODO, A NECESSIDADE DE FORMALIZAR OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DE MODO A PRESERVAR A SAÚDE DE TODOS QUE FREQUENTAM ESTA EDILIDADE,

RESOLVE:

ART. 1° O PRESENTE ATO TEM POR OBJETIVO FORMALIZAR OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DE MODO A PRESERVAR A SAÚDE DOS VEREADORES, SERVIDORES, COLABORADORES E DA POPULAÇÃO EM GERAL.

ART. 2º O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PELOS VEREADORES SERÁ REALIZADO ATENDENDO AS SEGUINTES REGRAS:

I - FICA LIMITADO O ATENDIMENTO PELOS SENHORES VEREADORES DE, NO MÁXIMO, 02 (DUAS) PESSOAS SIMULTANEAMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DE SEUS RESPECTIVOS GABINETES;

II - PREFERENCIALMENTE SERÃO ATENDIDOS ÀQUELES QUE REALIZAREM O PRÉVIO AGENDAMENTO COM O RESPECTIVO VEREADOR;

III - OS VEREADORES DEVERÃO APRESENTAR, EM CASO DE AGENDAMENTO PRÉVIO, A LISTA CONTENDO OS NOMES, DATA E HORÁRIOS AGENDADOS PARA CADA CIDADÃO.

ART. 3° FICA LIMITADA A PERMANÊNCIA DE, NO MÁXIMO, 2 (DOIS) ASSESSORES EM CADA GABINETE DE VEREADOR, SENDO QUE OS DEMAIS TRABALHARÃO EM REGIME DE HOME OFFICE.

ART. 4º ENQUANTO PERDURAREM AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA SANITÁRIA RECOMENDADAS PELA OMS E PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VISANDO A PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19, NÃO SERÁ PERMITIDO O ACESSO PRESENCIAL DO PÚBLICO DURANTE A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES NESTA CASA LEGISLATIVA, SENDO DISPONIBILIZADO O ACOMPANHAMENTO DESTAS ATRAVÉS DOS SEGUINTES MEIOS VIRTUAIS:

A) ,

B) ,

C) E,

D) PELO CANAL DE TV DA JOVEM TV.

ART. 5º QUALQUER CIDADÃO QUE ADENTRAR E NO TEMPO EM QUE PERMANECER NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DEVERÁ ESTAR USANDO MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 6º A HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS DEVERÁ SER FEITA NA ENTRADA E NA SAÍDA DOS FREQUENTADORES DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 7° FICA SUSPENSA A REALIZAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE EVENTOS COLETIVOS NÃO DIRETAMENTE RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DO PLENÁRIO E DAS COMISSÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICAM ABRANGIDAS PELA SUSPENSÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO OS EVENTOS DE LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS E VISITAÇÃO INSTITUCIONAL.

ART. 8° OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA PERMANECERÃO EXERCENDO SUAS FUNÇÕES EM REGIME DE RODÍZIO OU EM HOME OFFICE, CONFORME CADA CASO.

ART. 9° ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 5 DE JANEIRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE