DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERADORAS DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA VIABILIZAR OS RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, POR CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.301, DE 28 DE JULHO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA)

DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERADORAS DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA VIABILIZAR OS RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, POR CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONTRATO OU CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERADORAS DE MEIOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. É FACULTADO AO CONTRIBUINTE O PAGAMENTO TOTAL DOS DÉBITOS ATUALIZADOS RELACIONADOS A UM MESMO SUJEITO PASSIVO, CONSTITUÍDOS PELO PRINCIPAL, MULTA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO HOUVER, CALCULADOS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO, PODENDO SER PARCELADOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 2º OS PARCELAMENTOS EFETIVADOS COM A OPÇÃO DE QUITAÇÃO POR CARTÃO DE CRÉDITO SERÃO HOMOLOGADOS NA APROVAÇÃO DE CRÉDITO PELA OPERADORA, NOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO.

ART. 3º NÃO OCORRENDO A QUITAÇÃO DAS PARCELAS PELA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPORTARÁ EM IMEDIATO ESTORNO DO PARCELAMENTO ENTABULADO, RETORNADO A DÍVIDA À SUA ORIGEM, COM AS DEVIDAS AMORTIZAÇÕES DO QUE JÁ RESTOU PAGO.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PODERÁ EXPEDIR INSTRUÇÕES NORMATIVAS, OBJETIVANDO DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E OUTROS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO POR CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.

ART. 5º NÃO SERÃO RESTITUÍDAS, NO TODO OU EM PARTE, QUAISQUER IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE LEI.

CABO FRIO, 28 DE JULHO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO