ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR ("QR CODE") EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM ANDAMENTO, PARA LEITURA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.297, DE 28 DE JULHO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA)

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR ("QR CODE") EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM ANDAMENTO, PARA LEITURA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º É OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR EM CADA PLACA DE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL EM ANDAMENTO, PARA LEITURA POR SMARTPHONE E OUTROS TIPOS DE DISPOSITIVOS MÓVEIS MEDIANTE ACESSO A PÁGINA DA WEB, COM INFORMAÇÕES COMPLETAS E ATUALIZADAS SOBRE A OBRA, A SEREM DISPONIBILIZADAS ELETRONICAMENTE PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REGRA DO CAPUT TAMBÉM SE APLICA ÀS OBRAS REALIZADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INDIRETA E POR QUALQUER OUTRA EMPRESA AUTORIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO A REALIZAR OBRAS PÚBLICAS.

ART. 2º AS DESPESAS A SEREM REALIZADAS COM A INSERÇÃO DO QR CODE NA PLACA SERÃO SUPORTADAS, EXCLUSIVAMENTE, PELA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA PÚBLICA.

ART. 3º NO ACESSO À BASE DE DADOS OFICIAL NA WEB, A PARTIR DO DOMÍNIO DO WEBSITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DEVERÃO ESTAR DISPONIBILIZADOS PARA FISCALIZAÇÃO PÚBLICA DADOS RELATIVOS ÀS NOTAS DE EMPENHO, ÀS NOTAS FISCAIS E AO CONTRATO ADMINISTRATIVO E EVENTUAIS ADITIVOS CONTRATUAIS CELEBRADOS, ALÉM DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A OBRA:

I - NOME;

II - VALOR PREVISTO;

III - DATA DA ORDEM DE SERVIÇO;

IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO DA LICITAÇÃO OU DA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO;

V - VALOR JÁ GASTO;

VI - EMPRESA(S) EXECUTANTE(S), COM DADOS COMPLETOS;

VII - EVENTUAIS ADITIVOS CONTRATUAIS, COM DETALHES;

VIII - PROJETO ARQUITETÔNICO E IMAGENS;

IX - PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO;

X - DATA DE PREVISÃO DA CONCLUSÃO;

XI - ENGENHEIRO RESPONSÁVEL E DADOS DA ART, SE FOR O CASO;

XII - NOME DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) RESPONSÁVEL(EIS) PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA, COM A(S) RESPECTIVA(S) MATRÍCULA(S).;

XIII - CONTATO TELEFÔNICO OU ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO PELOS CIDADÃOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA OBRA DEVERÁ DISPONIBILIZAR RELATÓRIO MENSAL SOBRE A EXECUÇÃO DESTA, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ, EM SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO, TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, TAIS COMO LAUDOS, RELATÓRIOS, RECIBOS E TODOS OS DOCUMENTOS PERTINENTES AO PROCESSO DE LICITAÇÃO E EXECUÇÃO DAS OBRAS NO MUNICÍPIO, COM UMA INTERFACE SIMPLES PARA ACESSO DE TODOS OS MUNÍCIPES.

ART. 5º O REGULAMENTO DISPORÁ SOBRE A DEFINIÇÃO DAS DIMENSÕES E DAS CARACTERÍSTICAS DO QR CODE, BEM COMO SOBRE DEMAIS ASPECTOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NECESSÁRIO PARA ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI.

ART. 6º O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR À MULTA DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), A INCIDIR ATÉ QUE A SITUAÇÃO SEJA REGULARIZADA, OBSERVADO O QUE DISPUSER O REGULAMENTO.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 28 DE JULHO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO