DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PARA CUIDADO EMOCIONAL DAS VÍTIMAS DA COVID-19 E FAMILIARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.295, DE 16 DE JULHO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PARA CUIDADO EMOCIONAL DAS VÍTIMAS DA COVID-19 E FAMILIARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA PARA CUIDADO EMOCIONAL DAS VÍTIMAS DA COVID-19 E FAMILIARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O PROGRAMA REFERIDO NO ART. 1º POSSUI OBJETIVOS PRINCIPAIS, A SABER:

I - DISPOR DE SUPORTE PSICOLÓGICO E EMOCIONAL PARA OS PACIENTES COM SEQUELAS DA COVID-19, QUER SEJAM SEQUELAS FÍSICAS OU EMOCIONAIS;

II - APOIAR PSICOLÓGICA E EMOCIONALMENTE OS FAMILIARES QUE VIVERAM A PERDA ATRAVÉS DA COVID-19, OU AINDA PRECISAM ACOMPANHAR PARENTES INTERNADOS.

ART. 3º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DIRECIONAR OS ÓRGÃOS DE COMPETÊNCIA PARA TRATAR DAS ETAPAS DE REALIZAÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO TAMBÉM PODERÁ BUSCAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES, ONG-S OU QUAISQUER OUTRAS INICIATIVAS NO SENTIDO DE PROPORCIONAR CAMINHOS PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 5º OS ATENDIMENTOS PERTINENTES AO PROGRAMA PODERÃO SER PRESENCIAIS OU NÃO, DE ACORDO COM OS RECURSOS DO MESMO.

ART. 6º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 7º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 180 DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 16 DE JULHO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO