FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PLANO DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DO CORONAVÍRUS, COMO FORMA DE PROTEGER A ECONOMIA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.294, DE 16 DE JULHO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PLANO DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DO CORONAVÍRUS, COMO FORMA DE PROTEGER A ECONOMIA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO MUNICIPAL, O "PLANO DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DO CORONAVÍRUS", COMO FORMA DE PROTEGER A ECONOMIA LOCAL.

ART. 2º FICA PERMITIDO AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS, DESCONTOS E/OU ISENÇÃO SOBRE OS IMPOSTOS MUNICIPAIS (IPTU, ITBI E ISSQN), TAXAS MUNICIPAIS, PRESTAÇÕES/MENSALIDADES DOS PROJETOS HABITACIONAIS, E/OU QUALQUER OUTRO VALOR COBRADO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E/OU INDIRETA DO MUNICÍPIO.

ART. 3º ESTA LEI PODERÁ BENEFICIAR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS, PROFISSIONAIS LIBERAIS, ESCRITÓRIOS AUTÔNOMOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL, ENTRE OUTROS, QUE SERÃO AVALIADOS, DE FORMA CASUÍSTICA, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DESDE QUE PRESTEM SERVIÇOS E/OU SEJAM SEDIADOS (AS) NO MUNICÍPIO.

ART. 4º O "PLANO DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DO CORONAVÍRUS" TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ESTA LEI, POR MEIO DE DECRETO, COM DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART. 6º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 16 DE JULHO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO