OBRIGA OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A HIGIENIZAR OS CARRINHOS E OS CESTOS DE COMPRAS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES.

LEI Nº 3.292, DE 16 DE JULHO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

OBRIGA OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A HIGIENIZAR OS CARRINHOS E OS CESTOS DE COMPRAS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES OBRIGADOS A HIGIENIZAR OS CARRINHOS E OS CESTOS DE COMPRAS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES.

ART. 2º A HIGIENIZAÇÃO A SER REALIZADA DEVE SER CAPAZ DE IMPOSSIBILITAR A TRANSMISSÃO DE BACTÉRIAS E A CONTAMINAÇÃO DOS ALIMENTOS E PRODUTOS A SEREM ACOMODADOS NOS CARRINHOS E CESTOS DE COMPRAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO AFIXAR CARTAZES INFORMATIVOS, EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO DE SEUS CLIENTES, COM O NÚMERO DA LEI E A SEGUINTE FRASE: "ESTE ESTABELECIMENTO FAZ A HIGIENIZAÇÃO DE SEUS CARRINHOS E CESTOS DE COMPRAS".

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, SUJEITARÁ O INFRATOR, GRADATIVAMENTE, ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA ESCRITA, COM NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS;

II - MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ) UFM (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL); E

III - MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DO INCISO ANTERIOR NAS OCORRÊNCIAS SUBSEQUENTES.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 16 DE JULHO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO