FICAM SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE OS ATOS DESTINADOS AO ENVIO DE CERTIDÕES PARA PROTESTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (LEI SUSPENSA POR INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO ADM. 1020/2022)

LEI Nº 3.285, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA)

JORNAL O REGIONAL - ANO XVIII - EDIÇÃO Nº 1118 - 29/06/2021 - PÁGINA 02

FICAM SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE OS ATOS DESTINADOS AO ENVIO DE CERTIDÕES PARA PROTESTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE OS ATOS DESTINADOS AO ENVIO DE CERTIDÕES PARA PROTESTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SUSPENSÃO DE QUE TRATA ESTA LEI OCORRERÁ PELO PERÍODO QUE DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DECRETO N° 47.428 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020).

ART. 2° - FICAM SUSPENSOS OS EFEITOS DO §3° DO ARTIGO 282 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.

ART.3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE JUNHO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE