DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.284, DE 14 DE JUNHO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA)

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI DISCIPLINA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBSERVADAS AS NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998.

ART. 2º FICA INSTITUÍDO O BANCO DE OFERTA E DEMANDA DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECERÁ MECANISMOS DE ORDENAMENTO E DIVULGAÇÃO DO DISPOSTO NESTE CAPUT, OBSERVANDO-SE A COMPATIBILIDADE DAS ÁREAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM O INTERESSE DA PESSOA VOLUNTÁRIA.

ART. 3º AO FIM DO PERÍODO DISPOSTO NO TERMO DE ADESÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A PESSOA PRESTADORA DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, SERÁ DISPONIBILIZADO O CERTIFICADO DE ATIVIDADE VOLUNTÁRIA.

ART. 4º SÃO PRESTADORES DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS:

I - PESSOA FÍSICA OU GRUPO AUTÔNOMO VINCULADO OU GRADUADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OU TÉCNICO;

II - PESSOA FÍSICA OU GRUPO AUTÔNOMO ESPONTÂNEO PARA AÇÃO PONTUAL;

III - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS DE RECONHECIDA ATUAÇÃO EM SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA CIDADE DE CABO FRIO;

IV - INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE QUALQUER NATUREZA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PESSOA PRESTADORA DO SERVIÇO VOLUNTARIADO SERÁ SUPERVISIONADA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO(A).

ART. 5º FICA VEDADO:

I - O EXERCÍCIO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO POR MENOR DE 18 ANOS DE IDADE;

II - A SUBMISSÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES PRÓPRIAS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PELA PRÁTICA VOLUNTÁRIA, SALVO JUSTO MOTIVO;

III - O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PRIVATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL INSTITUÍDA POR LEI;

IV - INVOCAR A CONDIÇÃO DE VOLUNTÁRIO(A) PARA OBTER VANTAGENS PESSOAIS PARA SI OU PARA TERCEIROS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 14 DE JUNHO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO