DISPÕE SOBRE A TELEMEDICINA A PACIENTES ASSISTIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.283, DE 27 MAIO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DISPÕE SOBRE A TELEMEDICINA A PACIENTES ASSISTIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º PODERÃO SER REALIZADAS CONSULTAS, ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO, UTILIZANDO A TELEMEDICINA, PARA QUE PACIENTES ASSISTIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POSSAM FAZER SUAS CONSULTAS DE FORMA ONLINE, ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, GARANTIDO O SIGILO DE AMBAS AS PARTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§1º O MÉDICO É OBRIGADO A REGISTRAR EM PRONTUÁRIO FÍSICO OU ELETRÔNICO O ATENDIMENTO REALIZADO, PODENDO ANEXAR PRINTS DE TELA E/OU E-MAILS IMPRESSOS, BEM COMO GRAVAÇÕES DE ÁUDIOS.

§2º O ATENDIMENTO POR TELEMEDICINA SOMENTE PODERÁ SER EFETUADO POR MEIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO QUE GARANTA A INTEGRIDADE, SEGURANÇA E O SIGILO DAS INFORMAÇÕES.

ART. 2º O ATENDIMENTO REALIZADO POR MÉDICO AO PACIENTE, DEVERÁ SER REGISTRADO EM PRONTUÁRIO CLÍNICO, QUE DEVERÁ CONTER:

I - DADOS CLÍNICOS NECESSÁRIOS PARA A BOA CONDUÇÃO DO CASO, INCLUINDO DATA E HORA, SENDO PREENCHIDO EM CADA CONTATO COM O PACIENTE;

II - A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO UTILIZADA PARA O ATENDIMENTO; E

III - NÚMERO DE REGISTRO DO MÉDICO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA.

§1º O MÉDICO DEVE ESCLARECER OS LIMITES DO ATENDIMENTO À DISTÂNCIA, SOBRETUDO DO PONTO DE VISTA TÉCNICO DE ACORDO COM CADA ESPECIALIDADE MÉDICA, INFORMANDO QUE, EM CASO DE URGÊNCIA, O PACIENTE DEVE PROCURAR OS SERVIÇOS DE SAÚDE;

§2º PACIENTES COM QUADROS CLÍNICOS IDENTIFICADOS COMO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA E QUE, NA AVALIAÇÃO MÉDICA, NECESSITEM DE ATENDIMENTO PRESENCIAL, DEVEM SER ENCAMINHADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE DISPONHAM DE PRONTO ATENDIMENTO OU DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA.

ART. 3° OS MÉDICOS PODERÃO, NO ÂMBITO DO ATENDIMENTO POR TELEMEDICINA, EMITIR ATESTADOS OU RECEITAS MÉDICAS EM MEIO ELETRÔNICO.

§1º A PRESCRIÇÃO DA RECEITA MÉDICA DE QUE TRATA O CAPUT OBSERVARÁ OS REQUISITOS PREVISTOS EM ATOS DA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA).

ART. 4º ATO DO PODER EXECUTIVO OU LEI, PODERÁ REGULAMENTAR, NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 27 DE MAIO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO