DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.281, DE 27 MAIO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, IRÁ IMPLEMENTAR AO SEU TEMPO PARA RECEBER DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO: O PROJETO CONSISTE NA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE RECEPÇÃO DE MEDICAMENTOS DOADOS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O OBJETIVO DE DISTRIBUIR GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

ART. 2º É PREVISTA A ARRECADAÇÃO JUNTO À POPULAÇÃO CABO-FRIENSE DE MEDICAMENTOS ARMAZENADOS EM DOMICÍLIO E QUE NÃO SÃO MAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DESDE QUE ESTEJAM DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO: TODAS AS ENTREGAS DE MEDICAMENTOS DEVERÃO SER REALIZADAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO QUE SERÃO ENVIADAS PARA SECRETARIA DE SAÚDE.

ART. 3° A FORMAÇÃO DE ESTOQUE, CLASSIFICAÇÃO E VERIFICAÇÃO DO CONTEÚDO E PRAZO DE VALIDADE SERÃO DESEMPENHADAS POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS MÉDICAS OU FARMACÊUTICA VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE.

§ 1º - OS MEDICAMENTOS DOADOS DEVEM ESTAR EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, INCLUSIVE TER EMBALAGEM COM BULA.

ART. 4° AS CRIANÇAS EM IDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDIÁTRICO E OS IDOSOS TERÃO PRIORIDADE NO RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS.

ART. 5º OS MEDICAMENTOS APTOS À DISPENSAÇÃO QUE NÃO FAZEM PARTE DA LISTAGEM BÁSICA DE FORNECIMENTO PELOS ENTES FEDERATIVOS SERÃO IDENTIFICADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, NÃO CONSTITUI OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO QUE NÃO FIZER PARTE DA LISTA BÁSICA DE FORNECIMENTO, FICANDO CONDICIONADA A DISPENSAÇÃO CONFORME INGRESSO DE DOAÇÃO DOS MEDICAMENTOS.

ART. 6° OS ESTOQUES DE MEDICAMENTOS DEVEM SER RELACIONADOS E ATUALIZADOS TODAS AS SEMANAS.

ART. 7º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS, QUE VIGORARÃO SOB SUA SUPERVISÃO, COM INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE DISPONHAM DE ESTRUTURA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA PARA REALIZAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, DE MODO A AMPLIAR SUA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO E FACILITAR O ACESSO DA COMUNIDADE AOS SEUS BENEFÍCIOS.

ART. 8º O MUNICÍPIO PODERÁ EXECUTAR UMA CAMPANHA PARA INCENTIVAR A DOAÇÃO, BUSCANDO SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO, AS AUTORIDADES, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMPRESAS E A COMUNIDADE DE DOADORES.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 27 DE MAIO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO