DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 3.832/2023

LEI Nº 3.279, DE 27 MAIO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA, NOS MOLDES DA MESMA INSTALADA NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - RJ

ART. 2º A CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA TEM POR OBJETIVO OFERECER ENSINO INDIVIDUALIZADO ÀS PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), POTENCIALIZAR SUA SOCIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAR TRATAMENTOS, POSSIBILITAR SEU ACESSO AO ENSINO REGULAR, FORMAR E CAPACITAR PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS PESSOAS COM TEA E SEUS FAMILIARES, DIFUNDIR INFORMAÇÕES E TREINAMENTO PROFISSIONAL SOBRE O TRANSTORNO.

§ 1º - OS PROFESSORES, AUXILIARES E MEDIADORES DA REDE MUNICIPAL QUE IRÃO ACOMPANHÁ-LOS NO DIA A DIA ESCOLAR TAMBÉM RECEBEM UM TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA ESTA FINALIDADE NA CLÍNICA-ESCOLA.

ART. 3º CASOS QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE SER INTEGRADO AO ENSINO REGULAR, O ALUNO PERMANECERÁ MATRICULADO APENAS NA CLÍNICA-ESCOLA.

ART. 4º A CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA, FUNCIONARÁ DE SEGUNDA-FEIRA À SEXTA-FEIRA, COM HORÁRIO CONTÍNUO, DAS 8H30MIN ÀS 17H30MINE OFERECERÁ OS SEGUINTES SERVIÇOS:

I - TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO, FONOAUDIÓLOGO E TERAPIA OCUPACIONAL;

II- ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL;

III - ACOMPANHAMENTO DE SAÚDE;

IV - FORTALECIMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR E COMUNITÁRIO;

V - ESTÍMULO PERMANENTE À AUTONOMIA E AUTOESTIMA A FIM DE DESENVOLVER HABILIDADES DE CONFORMIDADE COM AS NECESSIDADES E CAPACIDADES INDIVIDUAIS;

VI - AUTONOMIA E PROTAGONISMO ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES SOCIAIS, CULTURAIS, MANUAIS E RECREATIVAS;

VII - INSERÇÃO NO ENSINO REGULAR;

VIII - TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E MEDIADORES.

'A7 1º - OS SERVIÇOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO CABERÁ À EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR NEUROPSIQUIATRA, NEUROPEDIATRA, ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGA, PEDAGOGO, MÉDICO, ENFERMEIRA, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, NUTRICIONISTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, EDUCADOR FÍSICO.

ART. 5º A FORMA DE ATUAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA SERÁ ESTABELECIDA EM REGULAMENTO PRÓPRIO, A SER ENCAMINHADO NO PRAZO DE 120 DIAS (CENTO E VINTE DIAS) A CONTAR DA APROVAÇÃO DESTA LEI.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 27 DE MAIO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO