INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTS. 137, 138 E 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 32, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTS. 137, 138 E 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E A MESA DIRETORA, EM CONFORMIDADE COM O § 3º DO ARTIGO 37, DA LOM,

PROMULGA

ART. 1ºO § 4º DO ART. 137, OS §§ 1º, 2º E 5º DO ART. 138 E O § 1º DO ART. 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 137...................................................

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'A7 1º O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHARÁ O PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL AO PODER LEGISLATIVO ATÉ O DIA 30 DE AGOSTO, QUE O DEVOLVERÁ PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 20 DE OUTUBRO.” (NR)

..................................................................

ART. 138.....................................................................................................................

'A7 1º O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SERÁ ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO ATÉ O DIA 30 DE AGOSTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR ÀQUELE A QUE A REFERIDA LEI SE REFERE.” (NR)

'A7 2º O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DEVERÁ SER DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 20 DE OUTUBRO.” (NR)

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'A7 5º CASO O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NÃO SEJA VOTADO ATÉ 30 DE OUTUBRO, A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ADOTARÁ AS DIRETRIZES E OS PARÂMETROS PREVISTOS NO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EM APRECIAÇÃO.” (NR)

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“ART. 140 .................................................................................................................

§ “1º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE DEVERÁ SER REMETIDO AO PODER LEGISLATIVO ATÉ O DIA 30 DE OUTUBRO, QUE O DEVOLVERÁ PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 15 DE DEZEMBRO.” (NR)

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ART. 2º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE ABRIL DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO