AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 3.269, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

ERRATA NO FINAL DESTA PÁGINA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI Nº 3.240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020), O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO A SEGUIR ESPECIFICADA:

ÓRGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOSECRETARIA 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA 001 - GABINETE DO SECRETÁRIOCÓDIGORUBRICAFONTEFICHAVALOR02.244.0008.2.1384490520000EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES0XXX3.030,3002.244.0008.2.1384490520000EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES131XXX300.000,00303.030,30

ART. 2º OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL REFERIDO NO ART. 1°, CONFORME O ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SÃO PROVENIENTES DO CONVÊNIO Nº 888371/2019, CELEBRADO ENTRE GOVERNO FEDERAL E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA PLATAFORMA + BRASIL, COM OBJETIVO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ESTRUTURAR A REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS.

ART. 3º FICA AUTORIZADA A REDUÇÃO PARCIAL DA SEGUINTE DOTAÇÃO PARA COMPOR A CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO “FICHA 281 - ELEMENTO DE DESPESA 4490520000”, NO VALOR DE R$ 3.030,30 (TRÊS MIL, TRINTA REAIS E TRINTA CENTAVOS).

ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 3.219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021), A AÇÃO “2.138 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS”.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 1º DE ABRIL DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ERRATA

NO ART. 1º DA LEI Nº 3.269, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PUBLICADA NA EDIÇÃO Nº 172, CADERNO 1, ANO I, DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, DO DIA 6 DE ABRIL DE 2021:

ONDE SE LÊ:

02.244.0008.2.1384490520000EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES0XXX3.030,3002.244.0008.2.1384490520000EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES131XXX300.000,00

LEIA-SE:

08.244.0008.2.1384490520000EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES0XXX3.030,3008.244.0008.2.1384490520000EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES131XXX300.000,00