DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 106/2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 DE 30 DE MARÇO DE 2021.

(AUTOR: VER. VINÍCIUS CAETANO CORRÊA)DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 106/2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1° - SUBSTITUI O ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI 106/2021, QUE PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021, CONFORME DISCRIMINAÇÃO:

ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE: 0001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEFUNÇÃO: 10 - SAÚDESUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICAPROGRAMA 0057 - VIGILÂNCIA EM SAÚDEATIVIDADE: 1.911 - AQUISIÇÕES DE VACINAS PARA COMBATE AO COVID-19FONTE: 806 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.500.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00

ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE: 0001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEFUNÇÃO: 10 - SAÚDESUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIÓLOGICAPROGRAMA 0057 - VIGILÂNCIA EM SAÚDEATIVIDADE: 1.911 - AQUISIÇÕES DE VACINAS PARA COMBATE AO COVID-19FONTE: 807 - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.500.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00

ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE: 0001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEFUNÇÃO: 10 - SAÚDESUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICAPROGRAMA 0057 - VIGILÂNCIA EM SAÚDEATIVIDADE: 1.911 - AQUISIÇÕES DE VACINAS PARA COMBATE AO COVID-19FONTE: 806 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.500.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00

ART. 2° - SUBSTITUI O ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE, QUE PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º. OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DO ARTIGO ANTERIOR SERÃO PROVENIENTES DAS ANULAÇÕES DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021, CONFORME DISCRIMINAÇÃO:

ÓRGÃO: 23 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOUNIDADE: 001 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAFFUNÇÃO: 15 - URBANISMOSUBFUNÇÃO: 452- SERVIÇOS URBANOSPROGRAMA: 0061 - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICAATIVIDADE: 2.074 - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS FONTE: 807 - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ R$ 2.500.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00

ÓRGÃO: 23 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOUNIDADE: 001 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAFFUNÇÃO: 15 - URBANISMOSUBFUNÇÃO: 452- SERVIÇOS URBANOSPROGRAMA: 0061 - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICAATIVIDADE: 2.074 - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS FONTE: 806 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ R$ 2.000.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.000.000,00

ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALFUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIALSUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIAPROGRAMA: 0008 - GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOSATIVIDADE: 2.049 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FMAS FONTE: 806 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 100.000,00

ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALFUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIALSUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIAPROGRAMA: 0008 - GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOSATIVIDADE: 2.080- PROMOÇÃO SOCIAL E BENEFÍCIOS EVENTUAIS FONTE: 806 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 33.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 400.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 400.000,00

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDAFUNÇÃO: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIASUBFUNÇÃO: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIAPROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIAATIVIDADE: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA FONTE: 807 - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 99.99.99 - RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS R$ 2.500.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00

ART. 3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE MARÇO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 DE 30 DE MARÇO DE 2021.

(AUTOR: VER. VINÍCIUS CAETANO CORRÊA)DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 106/2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1° - SUBSTITUI O ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI 106/2021, QUE PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021, CONFORME DISCRIMINAÇÃO:

ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE: 0001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEFUNÇÃO: 10 - SAÚDESUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICAPROGRAMA 0057 - VIGILÂNCIA EM SAÚDEATIVIDADE: 1.911 - AQUISIÇÕES DE VACINAS PARA COMBATE AO COVID-19FONTE: 806 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.500.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00

ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE: 0001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEFUNÇÃO: 10 - SAÚDESUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIÓLOGICAPROGRAMA 0057 - VIGILÂNCIA EM SAÚDEATIVIDADE: 1.911 - AQUISIÇÕES DE VACINAS PARA COMBATE AO COVID-19FONTE: 807 - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.500.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00

ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE: 0001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEFUNÇÃO: 10 - SAÚDESUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICAPROGRAMA 0057 - VIGILÂNCIA EM SAÚDEATIVIDADE: 1.911 - AQUISIÇÕES DE VACINAS PARA COMBATE AO COVID-19FONTE: 806 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.500.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00

ART. 2° - SUBSTITUI O ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE, QUE PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º. OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DO ARTIGO ANTERIOR SERÃO PROVENIENTES DAS ANULAÇÕES DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021, CONFORME DISCRIMINAÇÃO:

ÓRGÃO: 23 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOUNIDADE: 001 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAFFUNÇÃO: 15 - URBANISMOSUBFUNÇÃO: 452- SERVIÇOS URBANOSPROGRAMA: 0061 - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICAATIVIDADE: 2.074 - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS FONTE: 807 - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ R$ 2.500.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00

ÓRGÃO: 23 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOUNIDADE: 001 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAFFUNÇÃO: 15 - URBANISMOSUBFUNÇÃO: 452- SERVIÇOS URBANOSPROGRAMA: 0061 - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICAATIVIDADE: 2.074 - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS FONTE: 806 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ R$ 2.000.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.000.000,00

ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALFUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIALSUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIAPROGRAMA: 0008 - GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOSATIVIDADE: 2.049 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FMAS FONTE: 806 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 100.000,00

ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALFUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIALSUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIAPROGRAMA: 0008 - GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOSATIVIDADE: 2.080- PROMOÇÃO SOCIAL E BENEFÍCIOS EVENTUAIS FONTE: 806 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 33.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 400.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 400.000,00

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDAFUNÇÃO: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIASUBFUNÇÃO: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIAPROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIAATIVIDADE: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA FONTE: 807 - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 99.99.99 - RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS R$ 2.500.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00

ART. 3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE MARÇO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 DE 30 DE MARÇO DE 2021.

(AUTOR: VER. VINÍCIUS CAETANO CORRÊA)DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 106/2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1° - SUBSTITUI O ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI 106/2021, QUE PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021, CONFORME DISCRIMINAÇÃO:

ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE: 0001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEFUNÇÃO: 10 - SAÚDESUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICAPROGRAMA 0057 - VIGILÂNCIA EM SAÚDEATIVIDADE: 1.911 - AQUISIÇÕES DE VACINAS PARA COMBATE AO COVID-19FONTE: 806 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.500.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00

ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE: 0001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEFUNÇÃO: 10 - SAÚDESUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIÓLOGICAPROGRAMA 0057 - VIGILÂNCIA EM SAÚDEATIVIDADE: 1.911 - AQUISIÇÕES DE VACINAS PARA COMBATE AO COVID-19FONTE: 807 - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.500.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00

ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE: 0001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEFUNÇÃO: 10 - SAÚDESUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICAPROGRAMA 0057 - VIGILÂNCIA EM SAÚDEATIVIDADE: 1.911 - AQUISIÇÕES DE VACINAS PARA COMBATE AO COVID-19FONTE: 806 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.500.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00

ART. 2° - SUBSTITUI O ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE, QUE PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º. OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DO ARTIGO ANTERIOR SERÃO PROVENIENTES DAS ANULAÇÕES DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021, CONFORME DISCRIMINAÇÃO:

ÓRGÃO: 23 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOUNIDADE: 001 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAFFUNÇÃO: 15 - URBANISMOSUBFUNÇÃO: 452- SERVIÇOS URBANOSPROGRAMA: 0061 - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICAATIVIDADE: 2.074 - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS FONTE: 807 - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ R$ 2.500.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00

ÓRGÃO: 23 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOUNIDADE: 001 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAFFUNÇÃO: 15 - URBANISMOSUBFUNÇÃO: 452- SERVIÇOS URBANOSPROGRAMA: 0061 - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICAATIVIDADE: 2.074 - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS FONTE: 806 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ R$ 2.000.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.000.000,00

ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALFUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIALSUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIAPROGRAMA: 0008 - GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOSATIVIDADE: 2.049 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FMAS FONTE: 806 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 100.000,00

ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALFUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIALSUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIAPROGRAMA: 0008 - GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOSATIVIDADE: 2.080- PROMOÇÃO SOCIAL E BENEFÍCIOS EVENTUAIS FONTE: 806 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 33.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 400.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 400.000,00

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDAFUNÇÃO: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIASUBFUNÇÃO: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIAPROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIAATIVIDADE: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA FONTE: 807 - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 99.99.99 - RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS R$ 2.500.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00

ART. 3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE MARÇO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 DE 30 DE MARÇO DE 2021.

AUTOR: VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

JUSTIFICATIVA:

CONSIDERANDO QUE A PANDEMIA DA COVID-19 VEM AGRAVANDO, E DIANTE DA NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO, APRESENTAMOS ESTA EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI EM TELA COM O OBJETIVO DE SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM VERBAS DA RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS (FONTE: 807 - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃO).