DISPÕE SOBRE AUTONOMIA À GESTANTE AO DIREITO DE OPTAR POR MODALIDADE DE PARTO CESARIANA A PARTIR DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SEMANA DE GESTAÇÃO EM SITUAÇÕES ELETIVAS, JUNTO A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.259, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR JEFFERSON VIDAL PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE AUTONOMIA À GESTANTE AO DIREITO DE OPTAR POR MODALIDADE DE PARTO CESARIANA A PARTIR DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SEMANA DE GESTAÇÃO EM SITUAÇÕES ELETIVAS, JUNTO A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO E ASSEGURADO O DIREITO A PEDIDO POR MODALIDADE DE PARTO DE CESARIANA À GESTANTE, POR OCASIÃO DE E A PARTIR DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SEMANA DE GESTAÇÃO, NAS SITUAÇÕES ELETIVAS, JUNTO A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM TODO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DIREITO ASSEGURADO À GESTANTE POR SUA AUTONOMIA DE QUE TRATA O ART. 1º, SE CONSOLIDARÁ APÓS O CONHECIMENTO POR PARTE DA GESTANTE DE TODAS AS INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE A MODALIDADE DO PARTO VAGINAL E OU PARTO DE CESARIANA, SEUS RESPECTIVOS BENEFÍCIOS E RISCOS, ASSIM FORNECIDOS POR PROFISSIONAL MÉDICO QUE POR OCASIÃO A ESTIVER ASSISTINDO.

ART. 2º OBJETIVANDO A PRIORI A SEGURANÇA DO FETO E UMA LEGISLAÇÃO DOUTRINADORA PERTINENTE A QUESTÃO, A MODALIDADE DE PARTO POR CESARIANA A PEDIDO DA GESTANTE, NAS SITUAÇÕES ELETIVAS E DE RISCO HABITUAL, SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA A PARTIR DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SEMANA DE GESTAÇÃO, DEVENDO HAVER OBRIGATORIAMENTE O DEVIDO REGISTRO EM PRONTUÁRIO MÉDICO.

ART. 3º PRÉVIA E CLARAMENTE INFORMADA SOBRE OS POSSÍVEIS BENEFÍCIOS E RISCOS QUE PORVENTURA TRARIAM A SUA SAÚDE, À GESTANTE É RESERVADO O DIREITO DE ESCOLHER O MODO COMO DESEJA GERAR SEU FILHO, SE POR MODALIDADE VAGINAL OU POR CESARIANA.

ART. 4º NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS, A GESTANTE É TAMBÉM, RESERVADO O DIREITO DE BUSCAR POR OUTRO ESPECIALISTA OBSTETRA; BEM COMO É FACULTADO AO MÉDICO PODER ALEGAR AUTONOMIA PROFISSIONAL E SE RECUSAR A PRATICAR PROCEDIMENTOS MÉDICOS COM OS QUAIS NÃO CONCORDA, RESSALVADOS OS CASOS DE RISCO DE MORTE AO PACIENTE, DEVENDO PARA ISTO, PROCEDER O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE PARA OUTRO PROFISSIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DECISÃO PROFERIDA PELA MODALIDADE DE PARTO POR CESARIANA DEVERÁ SER REGISTRADA EM TERMO DE CONSENTIMENTO PRÓPRIO, LIVRE E ESCLARECIDO, ELABORADO EM LINGUAGEM DE FÁCIL COMPREENSÃO E POR COMPLETO ENTENDIMENTO DAS PARTES ENVOLVIDAS, RESPEITANDO AS FUNDAMENTAIS CARACTERÍSTICAS SOCIOCULTURAIS DA GESTANTE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS PRODUZIDOS NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO