DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DO LIVRO E LITERATURA NA MUNICIPALIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.255, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DO LIVRO E LITERATURA NA MUNICIPALIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA APROVADO O PLANO MUNICIPAL DO LIVRO E LEITURA (PMLL), EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 215 E 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O DECRETO FEDERAL Nº 7.559, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DO LIVRO E LEITURA.

§ 1º SÃO OBJETIVOS DO PMLL:

I - DEMOCRATIZAR O ACESSO AO LIVRO E AOS DIVERSOS SUPORTES DE LEITURA;

II - FORMAR MEDIADORES DE LEITURA E FORTALECER AÇÕES DE INCENTIVO À LEITURA;

III - VALORIZAR A LEITURA E O INCREMENTO DE SEU VALOR SIMBÓLICO E INSTITUCIONAL;

IV - DESENVOLVER A ECONOMIA DO LIVRO;

V - ESTIMULAR A CRIAÇÃO E CIRCULAÇÃO DA PRODUÇÃO LITERÁRIA.

§ 2º AS AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS DO PMLL SERÃO IMPLEMENTADOS DE FORMA A VIABILIZAR A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE.

ART. 2° O PMLL SERÁ IMPLEMENTADO EM CONJUNTO PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CULTURA E EDUCAÇÃO.

ART. 3° O PMLL SERÁ GERIDO PELAS SEGUINTES INSTÂNCIAS:

I - COMISSÃO DO PLANO MUNICIPAL DO LIVRO E LEITURA;

II - COORDENAÇÃO EXECUTIVA.

§ 1º A PARTICIPAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ENUMERADAS NO CAPUT SERÁ CONSIDERADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, NÃO REMUNERADA.

§ 2º A COMISSÃO DO PMLL SERÁ COLEGIADA, COMPOSTA POR MEMBROS DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 4º A COMISSÃO DO PLANO MUNICIPAL DO LIVRO E LEITURA SERÁ COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS E RESPECTIVOS SUPLENTES:

I - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

II - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO;

III - O REPRESENTANTE DE LITERATURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA;

IV - 4 (QUATRO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL COM RECONHECIDA ATUAÇÃO NA ÁREA DO LIVRO, LEITURA E LITERATURA;

V - 1 (UM) REPRESENTANTE DOS BIBLIOTECÁRIOS;

VI - 1 (UM) REPRESENTANTE DA CADEIA PRODUTIVA DO LIVRO;

VII - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SUBSEÇÃO DA OAB/CABO FRIO;

VIII - 1 (UM) REPRESENTANTE DE GRÊMIO OU ENTIDADE ESTUDANTIL, A SER ESCOLHIDO POR VOTAÇÃO ENTRE OS DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO NO CASO DE MAIS DE UMA REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL MANIFESTAR O INTERESSE.

§ 1º OS REPRESENTANTES DE QUE TRATAM O CAPUT SERÃO DESIGNADOS EM ATO CONJUNTO DOS SECRETÁRIOS DE CULTURA E EDUCAÇÃO, PARA ATUAÇÃO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, SENDO PERMITIDA APENAS UMA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

§ 2º CABERÁ AOS REPRESENTANTES DESCRITOS NOS INCISOS I E II DO CAPUT A CONVOCAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA ESPECÍFICA PARA ELEIÇÃO DOS DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO ATENDENDO AOS REQUISITOS ESPECIFICADOS NOS INCISOS III AO VII DO CAPUT.

§ 3º AS DECISÕES DA COMISSÃO DO PMLL SERÃO ADOTADAS POR MAIORIA SIMPLES.

ART. 5º COMPETE À COMISSÃO DO PLANO MUNICIPAL DO LIVRO E LEITURA:

I - ESTABELECER METAS E ESTRATÉGIAS PARA A EXECUÇÃO DO PMLL;

II - DEFINIR O MODELO DE GESTÃO E O PROCESSO DE REVISÃO PERIÓDICA DO PMLL;

III - ELABORAR O CALENDÁRIO ANUAL DE ATIVIDADES E EVENTOS DO PMLL;

IV - ELABORAR O REGIMENTO INTERNO DE GESTÃO DO PMLL E DE SUAS INSTÂNCIAS, QUE SERÁ APRECIADO PELOS SECRETÁRIOS DE CULTURA E EDUCAÇÃO.

ART. 6º A COORDENAÇÃO EXECUTIVA SERÁ COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS E RESPECTIVOS SUPLENTES:

I - O COORDENADOR EXECUTIVO DO PMLL, QUE A COORDENARÁ;

II - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

III - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

§ 1º OS REPRESENTANTES DE QUE TRATAM O CAPUT SERÃO DESIGNADOS PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO, POR MEIO DE ATO CONJUNTO DAS SECRETARIAS DE CULTURA E EDUCAÇÃO.

§ 2º O COORDENADOR EXECUTIVO DO PMLL SERÁ ESCOLHIDO DENTRE OS MEMBROS DA COMISSÃO DO PMLL, SENDO VOTADO POR ESTA.

§ 3º OS REPRESENTANTES DE QUE TRATAM OS INCISOS II E III DO CAPUT SERÃO ESCOLHIDOS DENTRE OS REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS DA COMISSÃO DO PMLL DESCRITOS NO INCISO I E II DO CAPUT DO ART. 4º.

ART. 7º COMPETE À COORDENAÇÃO EXECUTIVA:

I - COORDENAR A EXECUÇÃO DO PMLL, DE MODO A GARANTIR:

A) O CUMPRIMENTO DE SUAS METAS E ESTRATÉGIAS;

B) A ARTICULAÇÃO COM OS EXECUTORES DE PROGRAMAS, AÇÕES E PROJETOS DO PMLL OU QUE COM ELE TENHAM PERTINÊNCIA;

C) A DIVULGAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS, AÇÕES E PROJETOS;

II - PARTICIPAR DOS PROCESSOS DE REVISÃO PERIÓDICA DO PMLL E DE DEFINIÇÃO DE SEU MODELO DE GESTÃO;

III - DIVULGAR O BALANÇO DE CUMPRIMENTO DE METAS DO PMLL E DECISÕES ADOTADAS PELA COMISSÃO DO PMLL, AO FINAL DE CADA GESTÃO EXECUTIVA, NOS TERMOS DE REGIMENTO.

ART. 8º O PMLL ESTÁ ESTRUTURADO EM 4 (QUATRO) EIXOS ESTRATÉGICOS E VINTE LINHAS DE AÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO EIXOS ESTRATÉGICOS E RESPECTIVAS LINHAS DE AÇÃO DO PMLL:

I - EIXO ESTRATÉGICO 1: DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO:

A) LINHA DE AÇÃO 1: CONSOLIDAÇÃO, MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DOS ESPAÇOS DE LEITURA GERIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DA REDE MUNICIPAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES (RMBE) E DE OUTRAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS EM UNIDADES MUNICIPAIS, CONTEMPLANDO OS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE;

B) LINHA DE AÇÃO 2: IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS E SUA INTEGRAÇÃO AOS SISTEMAS ESTADUAL E NACIONAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS;

C) LINHA DE AÇÃO 3: INCENTIVO E APOIO À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE NOVOS ESPAÇOS DE LEITURA, PRIORIZANDO A DESCENTRALIZAÇÃO;

D) LINHA DE AÇÃO 4: ESTÍMULO A PROJETOS DE CIRCULAÇÃO DE LIVROS E DE ACESSO À LEITURA, EM DIVERSOS FORMATOS ACESSÍVEIS, EM TODOS OS DISTRITOS DO MUNICÍPIO;

E) LINHA DE AÇÃO 5: INCORPORAÇÃO E USO DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO;

F) LINHA DE AÇÃO 6: POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DE COLEÇÕES (CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, RENOVAÇÃO, EXPANSÃO E ATUALIZAÇÃO PERMANENTES DOS ACERVOS) DOS ESPAÇOS DE LEITURA GERIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DA REDE MUNICIPAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES (RMBE).

II - EIXO ESTRATÉGICO 2: FOMENTO À LEITURA E À FORMAÇÃO DE MEDIADORES:

A) LINHA DE AÇÃO 7: FORMAÇÃO DE MEDIADORES DE LEITURA E DE EDUCADORES LEITORES;

B) LINHA DE AÇÃO 8: INCENTIVO A PROJETOS SOCIAIS DE LEITURA;

C) LINHA DE AÇÃO 9: DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E DE INDICADORES E FOMENTO À PESQUISA NAS ÁREAS DO LIVRO, DA LEITURA, DA LITERATURA E DA BIBLIOTECA;

D) LINHA DE AÇÃO 10: INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESPAÇOS DE LEITURA GERIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES (RMBE) E ARTICULAÇÃO DESTES COM OUTRAS BIBLIOTECAS DE ACESSO PÚBLICO;

E) LINHA DE AÇÃO 11: PROMOÇÃO DE INSTRUMENTOS DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DAS AÇÕES DE INCENTIVO E FOMENTO À LEITURA;

F) LINHA DE AÇÃO 12: CRIAÇÃO DE PRÊMIOS ÀS AÇÕES DE INCENTIVO E ÀS PRÁTICAS SOCIAIS DE LEITURA;

III - EIXO ESTRATÉGICO 3: VALORIZAÇÃO INSTITUCIONAL DA LEITURA E DE SEU VALOR SIMBÓLICO:

A) LINHA DE AÇÃO 13: FOMENTO ÀS PRÁTICAS SOCIAIS DA LEITURA COMO POLÍTICA DE ESTADO;

B) LINHA DE AÇÃO 14: PROMOÇÃO DO VALOR SOCIAL DO LIVRO, DA LEITURA, DA LITERATURA E DA BIBLIOTECA;

C) LINHA DE AÇÃO 15: PUBLICAÇÃO DE IMPRESSOS E OUTRAS MÍDIAS DEDICADAS A REFLEXÕES SOBRE LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECA;

IV - EIXO ESTRATÉGICO 4: DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVA E CRIATIVA DO LIVRO:

A) LINHA DE AÇÃO 16: APOIO ÀS CADEIAS PRODUTIVA E CRIATIVA DO LIVRO;

B) LINHA DE AÇÃO 17: ESTÍMULO À PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CIRCULAÇÃO E CONSUMO DE BENS DE LEITURA;

C) LINHA DE AÇÃO 18: INCENTIVO À CRIAÇÃO E CIRCULAÇÃO DA PRODUÇÃO LITERÁRIA;

D) LINHA DE AÇÃO 19: QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM AS CADEIAS PRODUTIVA E CRIATIVA DO LIVRO;

E) LINHA DE AÇÃO 20: INSTITUIÇÃO DE PRÊMIOS ÀS CADEIAS PRODUTIVA E CRIATIVA DO LIVRO;

ART. 9º A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DARÃO O SUPORTE TÉCNICO-OPERACIONAL PARA O GERENCIAMENTO DO PMLL, INCLUSIVE APORTE DE PESSOAL, SE NECESSÁRIO, PERMITINDO-SE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES.

ART. 10. OS GESTORES DO PMLL ADOTARÃO A CONSULTA PÚBLICA COMO UM INSTRUMENTO PERMANENTE PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO INTERATIVA DO SETOR PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 11. A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DO PMLL E DO COORDENADOR EXECUTIVO FAR-SE-Á ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 12. A COMISSÃO DO PMLL TERÁ O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS), A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA ESTABELECER METAS E ESTRATÉGIAS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 5º.

ART. 13. O PMLL SERÁ AVALIADO ANUALMENTE E REVISTO A CADA 2 (DOIS) ANOS.

ART. 14. AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PMLL CORRERÃO À CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES EXECUTORES DAS AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO, POR MEIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO, PREVERÁ EM SEUS RESPECTIVOS PLANOS PLURIANUAIS, PROJETOS DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS E LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS OS RECURSOS COMPATÍVEIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES INTEGRADAS AO PMLL.

ART. 15. A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO TERÃO O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA GERAR AS REGULAMENTAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DO PMLL.

ART. 16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

CABO FRIO, 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO