INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO MUNICÍPIO REFERENTE ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.250, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021.

(AUTOR: TODOS OS VEREADORES)

INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO MUNICÍPIO REFERENTE ÀS AÇÕES DE ENFRETAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A DAR AMPLA DIVULGAÇÃO AOS DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS, SELEÇÕES PÚBLICAS, COMPRAS PÚBLICAS, INCLUSIVE POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARCERIAS, DOAÇÕES, COMODATOS, COOPERAÇÕES, REPASSES E TRANSPARÊNCIA REFERENTES AO ENFRETAMENTO DA COVID- 19, NA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET, EM SUAS REDES SOCIAIS E EM DADOS EM FORMATO ABERTO.

ART. 2º CONSIDERA-SE DESPESA EFETUADA REFERENTE AO ENFRETAMENTO DA COVID-19, TODA E QUALQUER DESPESA QUE, EM SITUAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DE CALAMIDADE DECORRENTES DO SURTO DA COVID-19 NÃO TENHA SIDO REALIZADA.

ART. 3º AS INFORMAÇÕES SOBRE REPASSES, CONTRATOS PÚBLICOS, PARCERIAS, DOAÇÕES, COMODATOS E COOPERAÇÕES DEVEM SER SEMPRE DISPONIBILIZADAS COMO VALORES UNITÁRIOS DOS OBJETOS, VALOR TOTAL, NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL, NÚMERO DE CPF OU CNPJ, DATA DE ASSINATURA E PRAZO DE VIGÊNCIA.

ART. 4º OS ÓRGÃOS, SECRETARIAS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO MANTER TODOS OS DADOS ATUALIZADOS PARA A DEVIDA DIVULGAÇÃO.

ART. 5º APÓS O ENCERRAMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICAR NA PÁGINA ESPECÍFICA E REMETER AO PODER LEGISLATIVO RELATÓRIO FINAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTENDO TODOS OS ELEMENTOS INFORMADOS NO ART. 1º.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E VIGORARÁ ENQUANTO DURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.

CABO FRIO, 8 DE FEVEREIRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO