CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 1.596, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 1º FICA CRIADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18; E 44 A 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º - A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO TEM COMO OBJETIVO TRATAR DE TODOS OS ASSUNTOS REFERENTES A EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO A ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS LEIS, SERVIÇOS E ATENDIMENTOS A PAIS, ALUNOS E RESPONSÁVEIS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DE EDUCAÇÃO.

ART. 3º - O PRAZO DE DURAÇÃO DA COMISSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ AO TÉRMINO DA LEGISLATURA, CONFORME ART. 18 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 4º- A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR 07 (SETE) MEMBROS, COM VISTAS A AGILIZAR A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATINENTES À MATÉRIA.

ART. 5º - A COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DEVERÁ SE ARTICULAR JUNTO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS.

ART. 6º- ESTA COMISSÃO PODERÁ SE VALER DE TODAS AS PRERROGATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS SUPERIORES, LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO PARA CUMPRIR COM SEU OBJETIVO.

ART. 7º - SE ASSIM JULGAR NECESSÁRIO, A COMISSÃO PODERÁ APRESENTAR SEU TRABALHO EM FORMA DE PROPOSIÇÃO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 5º DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 8º - AS ATIVIDADES DA COMISSÃO, BEM COMO OS RESULTADOS CONCERNENTES AOS ARTIGOS 3º E 5º DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADAS A PARTIR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 142 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCLUINDO O USO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, UTILIZANDO-SE, PARA ISSO, DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE