DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - PROJACMCF, VOLTADO À FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DE JOVENS.

RESOLUÇÃO Nº 1.591, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - PROJACMCF, VOLTADO À FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DE JOVENS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - PROJACMCF, VOLTADO À FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DE JOVENS MEDIANTE ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS DESENVOLVIDAS NO AMBIENTE DE TRABALHO.

PARÁGRAFO ÚNICO - SOMENTE PODERÃO PARTICIPAR DO PROJACMCF OS JOVENS QUE ESTIVEREM MATRICULADOS EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E COM FREQUÊNCIA REGULAR.

ART. 2º - APRENDIZ É O MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, QUE CELEBRA CONTRATO DE APRENDIZAGEM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, E DO ARTIGO 428 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.

ART. 3º - O JOVEM APRENDIZ, CONFORME CONTRATO DE TRABALHO, RECEBERÁ VALOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - O NÚMERO DE JOVENS APRENDIZES CONTRATADOS NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, RESERVANDO-SE, DO QUANTITATIVO TOTAL DE VAGAS 10% PARA ESTUDANTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS, COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE A SER REALIZADA E 15% (QUINZE POR CENTO) PARA JOVENS COMPROVADAMENTE CARENTES, COM RENDA FAMILIAR PER CAPTA DE MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO.

ART. 4º - A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER CONVÊNIOS OU CONTRATOS COM AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, AGENTES DE INTEGRAÇÃO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS E COMPETÊNCIAS PARA A PERFEITA EFETIVAÇÃO DO PROJACMCF.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM FICARÃO A CARGO DA COORDENAÇÃO GERAL DO PROJACMCF, QUE DEVERÁ SER INSTITUÍDA QUANDO ELABORADO O CONVÊNIO OU CONTRATO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E AS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 5º - PARA A REALIZAÇÃO DOS PROJETOS, PROGRAMAS OU AÇÕES QUE VISEM EFETIVAR O PROJACMCF, FICA AUTORIZADO A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL A PROCEDER TODOS OS ATOS NO SENTIDO DE REGULAMENTAR E TORNAR EFICAZ A PRESENTE RESOLUÇÃO.

ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE