Informações da lei municipal
Data: 02/02/2021
Número: 1588
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O SISTEMA ONLINE DE DENÚNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.


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