CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O SISTEMA ONLINE DE DENÚNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

RESOLUÇÃO Nº 1.588, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O SISTEMA ONLINE DE DENÚNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA CRIADO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O SISTEMA ONLINE DE DENÚNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - SÃO OBJETOS DE DENÚNCIA:

I - COBRANÇAS ABUSIVAS;

II - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS;

III - ABANDONO NA EXECUÇÃO DE OBRA;

IV - EXECUÇÃO DE OBRA EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMATIVAS VIGENTES.

ART. 3º O SISTEMA ONLINE DE DENÚNCIAS SERÁ IMPLEMENTADO COMO PARTE INTEGRANTE DO PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. É OBRIGATÓRIA A PERMANÊNCIA DE LINK PARA O REFERIDO SISTEMA NA PÁGINA INICIAL DO PORTAL.

ART. 4º- AS DENÚNCIAS RECEBIDAS NO SISTEMA SERÃO ANALISADAS PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE OBSERVARÁ A ADMISSIBILIDADE DAS RECLAMAÇÕES, DEVENDO PRESERVAR O ANONIMATO DO DENUNCIANTE SEMPRE QUE SOLICITADO.

ART. 5º- EM CASO DE ADMISSIBILIDADE, AS DENÚNCIAS SERÃO ENCAMINHADAS POR MEIO DA MESA DIRETORA À EMPRESA DENUNCIADA, QUE DEVERÁ APRESENTAR JUSTIFICATIVA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

ART. 6º- PASSADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, A DENÚNCIA SERÁ ENCAMINHADA PELA MESA DIRETORA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E/OU FEDERAL E AGÊNCIAS REGULADORAS PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

ART. 7º- AS DENÚNCIAS QUE NÃO FOREM ADMITIDAS RECEBERÃO PARECER JUSTIFICANDO A DECISÃO, QUE DEVERÁ SER ENVIADO AO DENUNCIANTE E PUBLICADO LOGO ABAIXO À DENÚNCIA FORMULADA NO SISTEMA ONLINE DE DENÚNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE JANEIRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE