CRIA O GABINETE ITINERANTE DE VEREADOR EM BAIRROS, VILAS, DISTRITOS, COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 1.587, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.

(AUTORA: VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA)

CRIA O GABINETE ITINERANTE DE VEREADOR EM BAIRROS, VILAS, DISTRITOS, COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART.1º - FICA CRIADO O GABINETE ITINERANTE NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM PRÉVIA DIVULGAÇÃO NO LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO.

I - O GABINETE ITINERANTE DAR-SE-Á EM CARÁTER DE OUVIDORIA PARLAMENTAR DESTINADO À POPULAÇÃO COM OBJETIVO DE RECEBER SUGESTÕES DOS MUNÍCIPES ACERCA DE MELHORIAS COLETIVAS EM GERAL PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSITURAS DESTINADAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

II - A ATUAÇÃO PARLAMENTAR POR MEIO DO GABINETE ITINERANTE TAMBÉM RECEBERÁ SUGESTÕES DA COMUNIDADE PARA ELABORAÇÕES DE PROJETO DE LEI

ART. 2º - O GABINETE ITINERANTE DO VEREADOR (A) PODE SER REALIZADO EM PONTO FIXO DE ATENDIMENTOS NOS BAIRROS, VILAS, DISTRITOS E COMUNIDADES, SEM A GERAÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SENDO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE A SUA REALIZAÇÃO DO PARLAMENTAR INTERESSADO.

ART. 3º- O VEREADOR ESTANDO EM SUA ATUAÇÃO PARLAMENTAR NO GABINETE ITINERANTE OBEDECERÁ TODAS AS PRERROGATIVAS CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 4º- O GABINETE ITINERANTE DO VEREADOR NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DAR-SE-Á EM CARÁTER FACULTATIVO.

ART. 5º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE JANEIRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE