CRIA O APLICATIVO PARA CELULAR “CIDADANIA NA PALMA DA MÃO” QUE DISPONIBILIZA AO CIDADÃO O ACESSO MAIS RÁPIDO ÀS LEIS APROVADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 1.586, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

CRIA O APLICATIVO PARA CELULAR “CIDADANIA NA PALMA DA MÃO” QUE DISPONIBILIZA AO CIDADÃO O ACESSO MAIS RÁPIDO ÀS LEIS APROVADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º. FICA CRIADO O APLICATIVO PARA CELULAR “CIDADANIA NA PALMA DA MÃO” QUE ASSEGURA AO CIDADÃO O ACESSO RÁPIDO E PRÁTICO ÀS LEIS APROVADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

'A7 1º. A CRIAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO APLICATIVO SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE DISPONIBILIZARÁ, GRATUITAMENTE, PARA OS SISTEMAS IOS, ANDROID E WINDOWS PHONE.

'A7 2º. O APLICATIVO DISPONIBILIZARÁ AS LEIS MAIS IMPORTANTES DA CÂMARA REFERENTE AOS DIREITOS DO CIDADÃO, COM RESUMO DA LEI, TEXTO NA ÍNTEGRA E AS PENALIDADES PREVISTAS, SENDO DIVIDIDAS EM CINCO CATEGORIAS: LAZER, COMPRAS, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE E SAÚDE.

'A7 3°. O APLICATIVO OFERECERÁ TAMBÉM UMA PLATAFORMA DE COMPARTILHAMENTO DA EXPERIÊNCIA NAS REDES SOCIAIS E, CASO HAJA DESCUMPRIMENTO DA LEI, O CIDADÃO PODERÁ DENUNCIAR, IMEDIATAMENTE NA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - CODECON, ESTA COM ATENDIMENTO VIA WHATSAPP, E-MAIL E LIGAÇÃO GRATUITA.

ART. 2º. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO À CUSTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DA CASA LEGISLATIVA.

ART. 3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR 60 DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE JANEIRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE