INSTITUI O PRÊMIO ADVOCACIA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 1.584, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

INSTITUI O PRÊMIO ADVOCACIA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PRÊMIO ADVOCACIA CIDADÃ, QUE SERÁ ENTREGUE ANUALMENTE NO DIA 11 DE AGOSTO, DIA DO ADVOGADO, OU EM DATA PRÓXIMA, EM SESSÃO SOLENE A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE PARA ESTE FIM.

§ 1º - A ENTREGA DO REFERIDO PRÊMIO FARÁ PARTE, COMO EVENTO DE CARÁTER INSTITUCIONAL, DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

§ 2º - O PRÊMIO ADVOCACIA CIDADÃ SE CONSTITUIRÁ DE UMA PLACA EM METAL DO TIPO ESTOJO, A QUAL CONSTARÁ O NOME DA PESSOA QUE O RECEBER.

ART. 2º - O PRÊMIO SERÁ DESTINADO AOS CASOS PRO BONO QUE TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU QUE TENHAM GARANTIDO DIREITOS ESSENCIAIS PARA O CIDADÃO DE CABO FRIO, E QUE TENHAM SIDO CONCLUÍDOS DURANTE O ANO ANTERIOR À PREMIAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÁ SER PREMIADA A MELHOR INICIATIVA EM CADA UMA DAS SEGUINTES CATEGORIAS:

I - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA;

II - ADVOGADO AUTÔNOMO;

III - ESTUDANTE DE DIREITO;

IV - INSTITUIÇÃO ACADÊMICA.

ART. 3º - A CONCESSÃO DO PRÊMIO SERÁ DELIBERADA PELA MESA DIRETORA.

§ 1º - CADA VEREADOR PODERÁ INDICAR, VIA OFÍCIO, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE JUNHO, PROPOSTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA DE SUGESTÕES PARA RECEBER O TÍTULO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APROVAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO À CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE JANEIRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE