DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 1.583, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.

(AUTORA: VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA)

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

ART. 2º - O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS TEM POR OBJETIVO:

I - PROMOVER A LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

II - APROXIMAR A CÂMARA DE VEREADORES DA POPULAÇÃO PERMITINDO QUE CIDADÃOS APRESENTEM SUGESTÕES AO PARLAMENTO;

III - INTEGRAR AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ÀS DISCUSSÕES SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL.

ART. 3º - QUALQUER INTERESSADO PODERÁ CADASTRAR SUGESTÕES NO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ELETRÔNICO, DISPONIBILIZADO NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL, ATENTANDO AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(RES), COM NOME, NÚMEROS DO CPF E RG, ENDEREÇO, E-MAIL E TELEFONE, A SUA SUGESTÃO E PARA QUAL VEREADOR, CASO QUEIRA DIRECIONÁ-LA A UM DOS 17 GABINETES.

PARÁGRAFO ÚNICO: NÃO SERÃO ACEITAS SUGESTÕES SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(RES).

ART. 4º - AS SUGESTÕES SERÃO GERENCIADAS PELO SETOR DE COMUNICAÇÃO, ONDE DEVERÃO SER CATALOGADAS DE ACORDO COM O AUTOR, TEMA E DATA DO CADASTRO DISPONIBILIZADO PARA CONSULTA NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL E ENCAMINHADAS AOS RESPECTIVOS GABINETES CASO SEJAM ESPECIFICADOS PELO AUTOR DA SUGESTÃO.

ART. 5º - O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE SEUS VEREADORES, PODERÁ SE VALER DAS SUGESTÕES CATALOGADAS NO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS PARA ELABORAR E PROTOCOLIZAR PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS, PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES, PROPOSTAS DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA, PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS, PROJETOS DE RESOLUÇÃO, OU INDICAÇÕES CONFORME A MATÉRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO: CABERÁ À ASSESSORIA DE GABINETE DOS VEREADORES AVALIAR A PERTINÊNCIA, VIABILIDADE E IMPORTÂNCIA DAS SUGESTÕES CADASTRADAS NO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS PARA ELABORAR E PROTOCOLIZAR PROJETOS OU INDICAÇÕES, DE ACORDO COM A MATÉRIA.

ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE JANEIRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE