INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.243, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 3.523/2022

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 108 CADERNO 1 ANO I

DATA 30/12/2020

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ACRESCENTADO O SEGUINTE § 2º AO ART. 8O~DALEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017, TRANSFORMANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO EM § 1º:

“ART. 8º ..................................................

§ 1º ........................................................

§ 2º EXCEPCIONALMENTE SE, NO PRAZO DO CAPUT, OCORRER A SUSPENSÃO DAS AULAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, FICA AUTORIZADA A DEFINIÇÃO DE NOVA DATA QUANDO OCORRER O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS.” (AC)

ART. 2º O ART. 9º DA LEI Nº 2.902, DE 2017 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO § 3º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 9º .........................................................

§ 1º ...............................................................

§ 2º ...............................................................

§ 3º EXCEPCIONALMENTE, SE A SUSPENSÃO DAS AULAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, INVIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE CONSULTA, FICA PRORROGADO O MANDATO DA EQUIPE DE DIREÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO.” (AC)

ART. 3º O ART. 56 DA LEI Nº 2.902, DE 2017 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE UM PARÁGRAFO ÚNICO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 56. .................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O PROCESSO DE CONSULTA OCORRA APÓS A PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, O MANDATO DA EQUIPE DE DIREÇÃO TERÁ INÍCIO NA DATA DA POSSE, QUE OCORRERÁ NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE.” (AC)

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO