EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A CONSTRUÇAO DA CASA DE PERMANÊNCIA PERIÓDICA PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 011, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

(AUTOR: VER. ALEXANDRA CODEÇO)

EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A CONSTRUÇAO DA CASA DE PERMANÊNCIA PERIÓDICA PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ARTIGO 1º- MODIFICA QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, SUPLEMENTANDO AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

CÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO'D3RGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 016SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALSUB-UNIDADE:001GABINETE DO SECRETÁRI011.334.0044.001CONSTRUÇÃO DA CASA DE PERMANENCIA PERIODICA PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA200.000,0015.452SERVIÇOS URBANOSFONTE: 807200.000,00ARTIGO 2O- A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS.

'D3RGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SUB-UNIDADE: 001ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO CÓDIGOESPECIFICAÇÕES VALOR99RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.999RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999.9999RESERVA DE CONTINGÊNCIA NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 200.000,00FONTE: 806R$ 200.000,00ARTIGO 3O. - ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO