EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 0126/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A REFORMA DAS UNIDADES DE SAÚDE ESF DA BOCA DO MATO, PSF DO TANGARÁ E PSF DE MARIA JOAQUINA.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 010, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

(AUTOR: VER. VINÍCIUS CAETANO CORRÊA)

EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 0126/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A REFORMA DAS UNIDADES DE SAÚDE ESF DA BOCA DO MATO, PSF DO TANGARÁ E PSF DE MARIA JOAQUINA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - ADICIONA-SE AO PROGRAMA/AÇÃO/DESPESA ABAIXO DESCRIMINADO, O SEGUINTE VALOR:

ÓRGÃO: 05FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUB-UNIDADE: 004INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE CÓDIGOESPECIFICAÇÕES VALOR10SAÚDE 10.302ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 10.302.0055SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0055.1XXXREFORMA DA ESF DA BOCA DO MATOR$ 50.000,0010.302.0055.1XXXREFORMA DO PSF DO TANGARÁ R$ 50.000,0010.302.0055.1XXXREFORMA DO PSF DE MARIA JOAQUINAR$ 50.000,00NATUREZA: 4.4.90.51.00.00OBRAS E INSTALAÇÕESR$ 150.000,00FONTE: 806R$ 150.000,00

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SUB-UNIDADE: 002ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO CÓDIGOESPECIFICAÇÕES VALOR99RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.999RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999.9999RESERVA DE CONTINGÊNCIA NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 150.000,00FONTE: 806R$ 150.000,00

ART.3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA VIGENTE A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO