EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A COMPRA DE UM TRATOR AGRÍCOLA.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 007, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

(AUTOR: VER. OSEIAS RODRIGUES COUTO)

EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A COMPRA DE UM TRATOR AGRÍCOLA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º- FICA INSTITUÍDA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA 2020, FINANCIADA EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS CONSIGNADOS NA RESERVA PARLAMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DA LOM E ARTIGO 166, § 9° DA CF.

ART. 2º- O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO NO QUE TANGE ÀS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

CÓDIGO/ NATUREZA/ ESPECIFICAÇÃO/ VALOR ORÇADO

02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO 415.453.918,85

02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1.916.010,10

02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1.916.010,10

02.009.001 GABINETE DO SECRETÁRIO 1.916.010,10

02.009.001.20 AGRICULTURA 1.916.010,10

02.009.001.20.20.608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 190.000,00

02.009.001.20.20.608.0006 PRODUÇÃO AGROPECUARIA 190.000,00

02.009.001.20.20.608.0006.1910 AQUISICAO DE MAQUINAS EEQUIPAMENTOS AGRICOLAS 40.000,00

02.009.001.20.20.608.0006.1910 _____ AQUISICAO DE TRATOR AGRÍCOLA PARA A AGRICULTURA FAMILIAR 140.000,00.

PARÁGRAFO ÚNICO: O CÓDIGO DE NATUREZA E ESPECIFICAÇÃO DEVEM SER CRIADO PELA SECRETARIA COMPETENTE PARA ACOMODAR O VALOR SUPLEMENTAR DOTADO PELA EMENDA IMPOSITIVA PARA COMPRA DE UM TRATOR AGRÍCOLA PARA A AGRICULTURA FAMILIAR NO VALOR DE R$140.000,00

ART. 3º. A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:

ÓRGÃO: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SUB-UNIDADE:

002 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO CÓDIGO/ NATUREZA/ ESPECIFICAÇÃO/ VALOR ORÇADO

02.006.002.99 .99.999.9999 9.9.99.99.00.03 RESERVA DE CONTINGENCIA

02.006.002.99 .99.999.9999 9.9.99.99.00.03 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS 10.092.179,16

ART. 4° - ESTA EMENDA IMPOSITIVA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS REFERENTES À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2019/2021, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO