EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A CONTRUÇÃO DO CAIS DE PESCA EM TAMOIOS.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 006, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

(AUTOR: VER. OSEIAS RODRIGUES COUTO)

EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A CONTRUÇÃO DO CAIS DE PESCA EM TAMOIOS.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º- FICA INSTITUÍDA EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA 2020, FINANCIADA EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS CONSIGNADOS NA RESERVA PARLAMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DA LOM E ARTIGO 166, § 9° DA CF.

ART. 2º- O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO NO QUE TANGE ÀS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

'D3RGÃO: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

UNIDADE: 016SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDASUB-UNIDADE: 002ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIOCÓDIGO/ NATUREZA/ ESPECIFICAÇÃO/ VALOR ORÇADO

00.016SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.016.004.23 COMÉRCIO E SERVIÇO02.016.004.23.23.391PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E ARQUEO 02.016.004.23.23.391.022PROMOÇÃO DO TURISMO VALORR$100.000,00

ART. 3º. A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:

'D3RGÃO: 2PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 06SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDASUB-UNIDADE: 002ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIOCÓDIGO/ NATUREZA/ ESPECIFICAÇÃO/ VALOR ORÇADO

RESERVA DE CONTINGENCIA02.006.002.99 .99.999.9999 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS10.092.179,16

ART. 4° - ESTA EMENDA IMPOSITIVA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS REFERENTES À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2019/2021, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO