EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A CONSTRUÇÃO DO ESF CENTRO HÍPICO EM TAMOIOS.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 004, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

(AUTOR: VER. OSEIAS RODRIGUES COUTO)EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A CONSTRUÇÃO DO ESF CENTRO HÍPICO EM TAMOIOS.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º- FICA INSTITUÍDA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA 2020, FINANCIADA EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS CONSIGNADOS NA RESERVA PARLAMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DA LOM E ARTIGO 166, § 9° DA CF.

ART. 2º- O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO NO QUE TANGE ÀS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

CÓDIGO/ NATUREZA/ ESPECIFICAÇÃO/ VALOR ORÇADO

05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 245.353.892,58 05

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 245.353.892,58

05.001.004 INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 5.074.490,11

05.001.004.10 SAÚDE 5.074.490,11

05.001.004.10.10.301 ATENÇÃO BÁSICA 495.000,00

05.001.004.10.10.301.0015 GESTÃO DA SAÚDE PUBLICA 495.000,00

05.001.004.10.10.301.0015.2132 ESTRUTURAÇÃO DA REDE SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA 495.000,00

VALOR ORÇADO PELA EMENDA IMPOSITIVA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO HÍPICO DE TAMOIOS - R$ 148.414,40.

PARAGRAFO ÚNICO: O CÓDIGO DE NATUREZA E ESPECIFICAÇÃO DEVE SER CRIADO PELA SECRETARIA COMPETENTE PARA ACOMODAR O VALOR ORÇADO.

ART. 3º. A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:

ÓRGÃO: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

UNIDADE: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SUB-UNIDADE: 002 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

CÓDIGO/ NATUREZA/ ESPECIFICAÇÃO/ VALOR ORÇADO

02.006.002.99 .99.999.9999 9.9.99.99.00.03

RESERVA DE CONTINGENCIA 02.006.002.99 .99.999.9999 9.9.99.99.00.03

RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS 10.092.179,16

ART. 4° - ESTA EMENDA IMPOSITIVA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS REFERENTES À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2019/2021, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO