EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA REABERTURA E MANUTENÇÃO DO ESF DO BAIRRO GUARANI .

EMENDA IMPOSITIVA Nº 003, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

(AUTOR: VER. RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)

EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA REABERTURA E MANUTENÇÃO DO ESF DO BAIRRO GUARANI .

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2020, FINANCIADA EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS CONSIGNADOS NA RESERVA PARLAMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DA LOM E ARTIGO 166, § 9° DA CF.

ART. 2º - ADICIONA-SE AO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, O SEGUINTE VALOR:

'D3RGÃO: 05FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE: 001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDESUB-UNIDADE: 003CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDECÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR05.001.003.10SAÚDE294.330,35 05.001.003.10.10.301 ATENÇÃO BÁSICA294.330,35 05.001.003.10.10.301.0058 PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO294.330,3505.001.003.10.10.301.0058.2525 ATENÇÃO BÁSICA MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE 294.330,35

ART. 3º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDAUNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDASUB-UNIDADE: 001ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIOCÓDIGOESPECIFICAÇÕESVALOR99RESERVA DE CONTINGÊNCIA99.999RESERVA DE CONTINGÊNCIA9999.9999RESERVA DE CONTINGÊNCIANATUREZA: 9.9.99.99.00.03 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS R$ 294.330,35FONTE: 806R$ 294.330,35

ART. 4° - ESTA EMENDA IMPOSITIVA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS REFERENTES À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2019/2021, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO