EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A COORDENADORIA GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 002, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

(AUTOR: VER. RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A COORDENADORIA GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2020, FINANCIADA EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS CONSIGNADOS NA RESERVA PARLAMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DA LOM E ARTIGO 166, § 9° DA CF.

ART. 2º - ADICIONA-SE AOS QUADROS DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, OS SEGUINTES VALORES:

'D3RGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 012SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSUB-UNIDADE: 005COORD. GERAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃOCÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES15.000,003.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES15.000,00 3.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS15.000,00 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS PESSOAL CIVIL15.000,00

'D3RGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 012SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSUB-UNIDADE: 005COORD. GERAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃOCÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES80.000,003.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES80.000,00 3.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS80.000,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO80.000,00

'D3RGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 012SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSUB-UNIDADE: 005COORD. GERAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃOCÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES20.000,003.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES20.000,00 3.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS20.000,00 3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA20.000,00ÓRGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 012SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSUB-UNIDADE: 005COORD. GERAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃOCÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES40.000,003.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES40.000,00 3.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS40.000,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA40.000,00

ÓRGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 012SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSUB-UNIDADE: 005COORD. GERAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃOCÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR3.0.00.00.00.00DESPESAS CORRENTES60.000,003.3.00.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES60.000,00 3.3.90.00.00.00APLICAÇÕES DIRETAS60.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA60.000,00

ART. 3º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDAUNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDASUB-UNIDADE: 001ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIOCÓDIGOESPECIFICAÇÕESVALOR99RESERVA DE CONTINGÊNCIA99.999RESERVA DE CONTINGÊNCIA9999.9999RESERVA DE CONTINGÊNCIANATUREZA: 9.9.99.99.00.03 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS R$ 215.000,00FONTE: 806R$ 215.000,00

ART. 4° - ESTA EMENDA IMPOSITIVA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS REFERENTES À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2019/2021, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO